Domingo, 05/05/2024 – A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Bahia), vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), intensificou suas ações de fiscalização e orientação diante dos impactos causados pelas fortes chuvas que atingem diversas regiões do estado, especialmente Salvador, a Região Metropolitana e o sul da Bahia.

Em regime de plantão, o órgão atua na apuração de denúncias, monitoramento de fornecedores e atendimento ao público nos mais de 30 postos de atendimento espalhados pelo estado. A prioridade, segundo o secretário Felipe Freitas, é assegurar que empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica, cumpram com as suas obrigações legais, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Negligência ou omissão das empresas em contextos de eventos climáticos extremos representa descumprimento das normas constitucionais e legais que regem a prestação de serviços públicos essenciais”, afirmou o secretário Felipe Freitas.

Serviços devem ser contínuos e seguros, segundo o Código de Defesa do Consumidor

De acordo com o superintendente do Procon Bahia, Tiago Venâncio, o CDC estabelece que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, adequada e eficaz. Em casos de interrupção, os fornecedores devem restabelecer o serviço o mais rapidamente possível e indenizar os consumidores pelos danos causados.

“A descontinuidade de serviços essenciais sem justificativa plausível configura violação do CDC, e as empresas devem responder legalmente por esses prejuízos”, ressaltou Venâncio.

A atuação do Procon Bahia abrange também ações preventivas, como a notificação de empresas sobre a obrigação de elaborar planos de contingência e priorizar o atendimento a públicos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes.

Procon reforça canais de denúncia e atendimento

A população afetada pode formalizar denúncias por diversos canais:

• WhatsApp da Ouvidoria da SJDH: (71) 98636-8852

• Telefone: (71) 3115-3806

• E-mail: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br

• Plataforma do Governo da Bahia: gov.ba.br

• Plataforma federal: consumidor.gov.br

Além disso, os cidadãos podem buscar orientação presencial em qualquer uma das unidades do Procon na capital e no interior.

Compromisso com a proteção dos direitos do consumidor

O Procon afirma que continuará agindo com rigor e agilidade durante todo o período crítico provocado pelas chuvas, fiscalizando o cumprimento das normas e atuando em defesa da coletividade, de forma integrada com outras instituições do sistema de justiça e defesa civil.

“Todos devem cooperar para minimizar os danos, garantir segurança e preservar vidas humanas. É imprescindível que os planos de ação das empresas sejam amplos, transparentes e eficazes”, concluiu o secretário Felipe Freitas.