O Tribunal de Contas dos Municípios, em sua sessão desta quarta-feira (14/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Maraú, correspondentes ao exercício de 2010, da responsabilidade de Antônio Silva Santos.
A relatoria votou por formular representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputar multas, uma de R$ 15 mil, relativa às irregularidades remanescentes no parecer, e outra de R$ 43.200,00, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não adoção de providências para reduzir o percentual das despesas com pessoal, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As contas foram consideradas irregulares em razão do não encaminhamento de processos de licitação, dispensa e inexigibilidade ao Tribunal para devida análise, no expressivo valor de R$ 15.610.256,52.
O pronunciamento técnico apontou a realização de despesas exorbitantes e sem licitação com a promoção de eventos festivos, gastos expressivos com transporte e despesas elevadas com a concessão de diárias a vereadores e servidores.
Também foram registradas as seguintes irregularidades: contratação de servidores sem concurso público; realização de despesas com terceiros sem identificar os beneficiários; gastos com recursos provenientes do FUNDEB em atividades estranhas à educação básica; ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde; extrapolação do limite da despesa total com pessoal.
O Município de Maraú apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 25.181.310,03 e as despesas executadas alcançaram a quantia de R$ 26.804.701,83, resultando em déficit orçamentário de execução de R$ 1.623.3391,80.
Foi aplicado o percentual de 68,12% dos recursos originários do FUNDEB na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, em cumprimento ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.
Em Educação, o percentual investido ultrapassou o mínimo exigido de 25%, alcançando 26,15% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal.
As aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde se deram no percentual de 16,04% dos impostos e transferências, em cumprimento ao estabelecido no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ainda cabe recurso da decisão.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
