A Câmara analisa o Projeto de Lei 3852/12, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que estabelece regras para restringir as concessões de pedágios em rodovias, pontes e túneis. Novas concessões ou permissões para pedágios deverão ser aprovadas em lei, segundo a proposta. O pedágio só poderá ser exigido se for comprovada a incapacidade do governo em cuidar do equipamento viário público.
O projeto prevê também que o valor do pedágio deve ser o menor possível, para não limitar o tráfego de pessoas e bens, e que exista rodovia pública próxima à privatizada.
Segundo Vieira Lima, a cobrança de pedágios vem crescendo nos últimos anos e, por isso, é necessário regulamentar melhor a questão com “critérios de validade para trazer condições de uso mais vantajosas aos usuários.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3852/2012
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