Comunidades tradicionais podem garantir direito a terras na Bahia

A regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas por Comunidades Remanescentes de Quilombos e de Fundos e Fechos de Pastos, está ganhando destaque na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O Projeto de Lei nº 19.965/2012, de origem do Poder Executivo, está em tramitação na Casa e visa assegurar o direito real de uso dessas terras a uma vertente de povos tradicionais. A proposta, conforme o deputado estadual Marcelino Galo (PT), relator do projeto, representa um importante avanço, mas também evidencia a necessidade de um aprofundamento no processo discriminatório de terras devolutas e na definição do conceito de terras públicas.

Avanços e desafios

Marcelino Galo destaca que o projeto de lei representa uma conquista significativa para as comunidades tradicionais da Bahia. Ele afirma que a proposta vai ao encontro da justiça social, especialmente ao beneficiar os trabalhadores excluídos e as comunidades em situação de vulnerabilidade. Contudo, o parlamentar ressalta que o Estado da Bahia ainda precisa avançar na organização das terras, abordando as questões relacionadas às terras devolutas e buscando estabelecer uma definição mais precisa sobre as terras públicas.

Galo faz uma reflexão histórica, mencionando a concepção de propriedade no período colonial, quando povos tinham uma visão restrita de propriedade, limitada a bens como rebanhos, armas e moedas. Ele traça um paralelo com o regime político e social vigente, destacando como a concepção de propriedade sempre foi influenciada pelas convenções sociais de cada época. Para o deputado, a regularização fundiária é um passo importante na busca por justiça social e pela inclusão das comunidades marginalizadas no processo de organização fundiária.

O processo legislativo e os próximos passos

O Projeto de Lei nº 19.965/2012 é parte de um processo mais amplo de regularização fundiária na Bahia. Outras proposições, como o Projeto de Lei nº 19.077/2011, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Alba, abordam o processo discriminatório das terras devolutas do Estado, enquanto o PL nº 19.078/2011 propõe a criação de uma comissão para definir a legalidade das terras públicas e devolutas estaduais.

Segundo Galo, as secretarias de Reparação e Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri) e Meio Ambiente (Sema) seriam responsáveis pela normatização dos procedimentos administrativos para a regularização fundiária, com apoio da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir o acesso à assessoria jurídica aos beneficiários. Esse processo é visto como uma forma de corrigir desigualdades históricas e oferecer um futuro mais justo para as comunidades tradicionais da Bahia.