O senador Walter Pinheiro (PT/BA) comemorou, nesta sexta-feira (28/12/2012), a decisão do Governo Federal de trocar o indexador da dívida dos estados e municípios com a União, conforme Projeto de Lei Complementar do Executivo, que será analisado pelo Congresso. Atualmente, a dívida das prefeituras e dos governos estaduais é corrigida pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano. A mudança segue na direção do entendimento que o senador buscou com o Executivo e prevalecerá o menor índice, explica Pinheiro. “Os indexadores passarão a ser a Selic (taxa básica de juros da economia) ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, prevalecendo o menor valor, conforme reivindicação inicial. Isso vai dar um alivio aos estados e municípios endividados”, comentou.

Para Pinheiro, o novo indexador do governo federal entra como pauta prioritária do Congresso, para aprovar a matéria o mais rápido possível e mudar o índice que corrige o endividamento dos estados e muncicípios.

ICMS 

O governo também enviou ao Congresso um projeto de resolução do Senado para unificar o ICMs, Imposto sobre Circulação de Mercadorias,  em 12 anos. A partir de 2013, as alíquotas cairão gradualmente até atingirem 4% em 2025. Inicialmente, a unificação se daria em oito anos, mas os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste pediram um prazo maior.

A proposta faz parte do pacote federativo, que traz  a redução da alíquota do ICMS, conforme Medida Provisória 599, publicada hoje no Diário Oficial da União. A MP prevê a compensação federal de perdas futuras dos governos regionais com a unificação cobrado das mercadorias transportadas de um estado para outro. A medida cria também o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento e dinamização da atividade econômica local. A compensação será feita aos estados e ao Distrito Federal na medida da perda constatada nos resultados da balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS. A apuração das perdas será feita pela Receita Federal todo mês de junho com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas no ano imediatamente anterior. O montante correspondente à compensação será entregue a cada região em doze parcelas mensais iguais, até o último dia útil de cada mês. O objetivo é acabar com a guerra fiscal entre os estados.

A medida estabelece também que o auxílio financeiro não poderá exceder o valor de R$ 8 bilhões por ano. Além disso, os estados devedores terão suas dívidas subtraídas do valor total a ser recebido.

Quanto ao FDR, caberá ao Executivo identificar e orientar projetos de investimento nos estados e Distrito Federal e, de acordo com a viabilidade econômica, propor a liberação de recursos financeiros. Os estados e o Distrito Federal deverão demonstrar a efetiva utilização dos recursos por meio de relatórios de prestação de conta, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.