Deputado Carlos Gaban diz que PGE usa tese “absurda” para justificar contas da SECULT

Durante a sessão plenária desta terça-feira (05/03/2013), o vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Carlos Gaban (DEM), utilizou a tribuna para criticar a tese “absurda” utilizada pela PGE em defesa da aprovação das contas da Secretaria Estadual de Cultura (Secult), referentes ao ano de 2009, fato que isentou o ex-secretário Márcio Meireles de qualquer responsabilidade.

O parlamentar informou que, de acordo com a defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), “não caberia ao TCM julgar as contas dos secretários de Estado”. Gaban também revelou que, segundo a PGE, “tais contas seriam única e exclusivamente um relatório de atividades”. Baseado no artigo nº 89 da Constituição Estadual, que determina que a fiscalização financeira e orçamentária do Estado seja exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e interno, Gaban criticou a postura da PGE e disse que o órgão tenta jogar para à Assembleia a incumbência de analisar a contas não só dos secretários, mas do governador, sendo que a Casa não possui o sistema de controle adequado.

“Gostaria de deixar esse alertar porque nós não estamos respeitando a Constituição do Estado da Bahia e as contas estão sendo julgadas por mero julgamento político. Se um dia vier a prevalecer essa tese absurda que a PGE tentou usar para justificar as contas de Márcio Meireles, a Bahia será o Estado da impunidade, onde não se analisa as contas do Executivo, no momento onde nem a senha o governo forneceu para que o Poder Legislativo execute uma de suas tarefas principais, que é acompanhar a execução orçamentária do Estado”, rebateu Gaban.