“Eu vejo isto aqui como uma tremenda irresponsabilidade”. Esta foi a frase usada pelo presidente do Legislativo feirense, Justiniano França, em referência à matéria “Câmara aos pedaços”, do radialista Osvaldo Cruz, postada em seu site rotadainformacao.com.br, no último dia 5.
Segundo Osvaldo, a parte física da Câmara está em “ruínas”. Ele aponta no texto jornalístico problemas de manutenção nos dois prédios da Casa Legislativa (anexo e principal) em sanitários, teto, elevador, móveis, equipamentos elétricos e eletrônicos, entre outros.
Sem revelar nomes, o radialista afirma também que alguns edis já demonstram insatisfação com a direção da Casa e até ensaiam convocar uma reunião para discutir a situação em que se encontra o Legislativo.
Em pronunciamento na sessão legislativa desta quarta-feira (07/08/2013), o presidente classificou a matéria como sensacionalista e sugeriu ao repórter que acompanhasse o diretor da Câmara, Jorge Oliveira, e o chefe da Assessoria de Comunicação Social, Joilton Freitas, para que Osvaldo mostrasse “onde estão os pedaços”.
Justiniano afirmou que se for provado que a Câmara se encontra em situação calamitosa, como afirma o radialista, ele renuncia a vereança. “Eu tenho responsabilidade no que faço e no que devo fazer; não estou aqui para brincar. Eu tenho minha vida a zelar, sou servidor público e tenho serviço prestado”.
Ele acrescentou: “se a Câmara tivesse aos pedaços, ele (Osvaldo Cruz) não viria para aqui cobrir os trabalhos legislativos, porque colocaria a sua vida em risco, visto que alguns pedaços poderiam cair na cabeça dele e provocar algum dano”, ironizou.
Com relação às queixas dos vereadores, mencionadas pelo radialista, Justiniano disse que até o momento nenhum edil lhe procurou para falar que está insatisfeito com administração da Câmara.
Comissão de Obras encaminhará ao MP e Prefeitura relatório sobre denúncia de área pública invadida
Na sessão legislativa desta quarta-feira (7), o presidente da Comissão de Obras, Urbanismo e Infraestrutura da Casa da Cidadania, Alberto Nery (PT), fez a leitura do relatório que será encaminhado ao Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Feira de Santana e aos vereadores sobre apuração de uma denúncia de apropriação indevida de área institucional localizada no bairro Santa Mônica.
O documento informa que a referida Comissão, que tem como integrantes os vereadores Alberto Nery, David Neto (PTN) e Correia Zezito (PTB), foi no local mencionado na denúncia e constatou a pertinência da mesma, “já que a área pública, que deveria ser utilizada pelo Município para o bem de toda a sociedade, está sendo indevidamente usada por particular”.
Segundo o relatório, o terreno foi murado há pouco tempo e está sendo comercializado pelo senhor Orlando Braga. “De acordo com informações vinculadas na imprensa local, o citado empresário informa possuir escritura da área, adquirida há mais de 28 anos, comprada do senhor Oyama de Figueredo”, diz o documento.
A Comissão relata também que pelo mapa fornecido pela Secretaria Municipal de Planejamento não resta qualquer dúvida que a área objeto da denúncia é institucional, “portanto, a existência de escritura em nome de particulares não deveria existir”, salienta.
Os membros da Comissão de Obras, Urbanismo e Infraestrutura solicitam ao Ministério Público Estadual e a Prefeitura, através da Secretaria competente, que adotem medidas necessárias para a proteção do patrimônio público, especialmente quanto à titularidade da propriedade da área em questão.
“Constada a veracidade da denúncia, que seja determinada a imediata suspensão de qualquer obra no local e, em caso de descumprimento da legislação aplicável, sejam aplicadas as sanções legais aos responsáveis”, diz o relatório.
Aprovado projeto que altera lei que versa sobre Regime Próprio de Previdência Social
Na sessão legislativa desta quarta-feira (7) da Casa da Cidadania, foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda discussão, o projeto de lei nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 14 da lei complementar 11/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Feira de Santana.
Segundo a proposição, o artigo 14 da lei complementar nº 011, de 10 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“As contribuições previdenciárias de quer trata o inciso I e II do artigo 13, totalizam em 22,0% (vinte e dois inteiros por cento), calculada sobre a renumeração de contribuição dos segurados ativos, compreendido da seguinte forma 18,78% (dezoito inteiros e setenta e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,22% (três inteiros e vinte e dois centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos tempos do Anexo I da lei”.
A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do artigo 13 será de 11,00% incidentes sobre a totalidade de renumeração de contribuição.
Fica aprovado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2013, constante no Anexo II desta lei.
Aprovada alteração da lei que dispõe sobre Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos Servidores Municipais
A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (7), aprovou por unanimidade, em primeira e segunda discussão, o projeto de nº 09/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar 01/94, que dispõe sobre o Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos Servidores do município de Feira de Santana e de suas autarquias e fundações.
Segundo o projeto, o artigo 97 da lei complementar nº 01/94 passa a viger com a seguinte redação:
“O servidor efetivo que, após complementar 10 anos, contínuos ou não, de exercício no cargo de provimento temporário ou função de confiança terá direito de continuar a perceber, quando exonerado ou dispensado, renumeração correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido ininterruptamente por, no mínimo, dois anos, a título de estabilidade econômica”.
A proposição também estabelece mudanças para o artigo 124 da referida lei complementar, que passa a viger com a seguinte redação:
“É contado apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado a administração direta, às autarquias e às fundações públicas do município de Feira de Santana que tenham ocorrido antes da efetivação do servidor no cargo proveniente do concurso público e que esteja devidamente averbado pelo Poder Executivo”.
Ainda, de acordo com o projeto, ficam alterados o inciso VII, e o inciso V, do §1º, do artigo 289, que passam a viger com as seguintes redações:
“VIII – Atender, excepcionalmente, às necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços públicos municipais. V – Na hipótese do inciso VII, no prazo de 24 meses, prorrogável por igual período”.
Projeto que beneficia tomadores de serviço é aprovado na Câmara
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta quarta-feira (7), em primeira e segunda discussão, o projeto de lei nº 84/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor dos tomadores de serviços que receberem a nota fiscal eletrônica, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
De acordo com o projeto, fica criado o Programa de Incentivo Tributário do IPTU, decorrente de serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), instituída no município, na forma estabelecida nesta lei.
O tomador de serviços terá direito a crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), devido ao município e incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e, que poderá ser utilizado para abatimento de até 20% do IPTU referente ao imóvel situado no território do município, nas condições e limites previstos nesta lei.
O abatimento será calculado com base no valor do IPTU do exercício seguinte, sem considerar eventual desconto para pagamento à vista previsto em legislação própria.
Para os fins disciplinados nesta lei, será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente identificado pelo nome e registro no CPF ou CNPJ na NFS-e contra ele emitida, o crédito relativo à parte do ISSQN incidente sobre a operação, calculado sobre o valor do imposto expressamente destacado no documento fiscal até o limite máximo de 25% para o tomador de serviço pessoa física e 15% para o tomador de serviço constituído por condomínio residencial localizado no município.
Aprovado projeto que negocia débitos do Executivo
Na manhã desta quarta-feira (7), foi aprovado por unanimidade na Casa da Cidadania, em primeira e segunda discussão, o projeto de lei nº 88/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da lei nº 3.377/ 2013, visando à adequação a Portaria nº 21, do Ministério da Previdência Social.
De acordo com a proposição, a lei 3.377, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o repasse ao CREDOR do valor das parcelas estabelecidas, atualizadas pelo índice IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais simples de 6% ao ano, acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial”.
Aprovado projeto que autoriza Poder Executivo abrir crédito adicional
Na sessão legislativa desta terça-feira (7), a Câmara Municipal aprovou em primeira e segunda discussão, por unanimidade dos presentes, o projeto de lei nº 89/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.
De acordo com a proposição, “fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos do município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 378.000,00, destinados a criar e alocar recursos para o elemento 51 – Obras e instalações, modalidade de aplicação 90 – Aplicações Diretas, Natureza das Despesas, 4 – Investimentos, Categoria Econômica 4 – Despesas de Capital, Fonte 0000 – Tesouro Atividade 2181 –‘Fiscalização Ambiental no Município e Combate as Ações Nocivas ao Meio Ambiente’”.
O projeto acrescenta: “Classificação funcional programática 18.541.012.2181, e classificação institucional 20.2025 – Fundo Municipal do Meio Ambiente no valor de R$ 268.000,00 e criação e alocação de recursos no elemento 93 – Indenizações e Restituições – modalidade de aplicação 90 – Aplicações Diretas, Natureza das Despesas, 3 – Despesa, 3 – Despesas Correntes, Atividade 2212 – ‘Projeto de apoio familiar’. Classificação funcional programática 08.244.067.2212 e classificação institucional 12.1224 Secretaria de Desenvolvimento Social no valor de R$ 110.000,00 conforme Anexo I”.
A proposição diz ainda que “os créditos de que trata esta lei serão custeados com os recursos provenientes de anulação de acordo com o artigo 6º, inciso I, da lei municipal nº 3.350 de 11 de dezembro de 2012, conforme Anexo II”.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
