Após inúmeras críticas feitas pelo Jornal Grande Bahia (JGB) com relação a atuação do Ministério Público Estadual (MPBA) no que concerne a fiscalização e aplicação da legislação federal no âmbito da administração pública municipal, mudanças da gestão pública emergem.

Ontem (17/02/201), o prefeito José Ronaldo de Carvalho encaminhou projeto à Câmara Municipal de Feira de Santana, para que a mesma proceda a substituição do nome ‘Complexo Viário José Ronaldo de Carvalho’ para ‘Complexo Viário Miraldo Gomes’.

A medida foi motivada por procedimento instaurado em 15 de outubro de 2013, pelo MP. Na peça processual de nº 596.0.159832/2013, o Ministério Público requer que o município observe a “constitucional-legal (art. 37 da CF/88, o art. 21 da Constituição da Bahia e a Lei Federal nº 6.454/77) na dação do nome do Complexo Viário Prefeito José Ronaldo de Carvalho.”.

JGB e a defesa da sociedade

Em 1º de janeiro de 2013, O Jornal Grande Bahia  publicou matéria com título ‘Em Feira de Santana, silêncio do Ministério Público com relação ao viaduto que leva o nome de José Ronaldo é uma vergonha para a instituição’. Oportunidade em que argumentava a inconstitucionalidade da medida e cobrava uma ação efetiva do MP. Um ano após, a entidade conseguiu reverter a inconstitucionalidade praticada pela prefeitura e pela Câmara de Feira de Santana.

MP e a tímida atuação

Ocorre que a ação do MP acontece de forma tímida, e incompleta. Porque não se trata apenas do nome do atual prefeito em patrimônio público, mas do nome de inúmeras pessoas, a maioria ligadas a liderança de José Ronaldo, nomeando patrimônio público. A sociedade espera que o MP amplie o inquérito e peça uma revisão completa sobre a aplicação da CF/1988 e sobre a Lei 6.454/1977, por parte da prefeitura e da câmara municipal. Para que práticas que lesem o princípio republicano da impessoalidade e do respeito às Leis, sejam debeladas. Tornando o imperativo da Lei, um valor absoluto na sociedade feirense.

Mais inquéritos

A 21ª Promotoria de Justiça de Feira De Santana dá sinais de que pretende avançar nas ações que objetivem o aprimoramento da atuação pública em Feira de Santana. Neste sentido, instaurou dois inquéritos. O primeiro, no âmbito da ‘Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa’, de nº 596.0.23161/2014, instaurado em 5 de fevereiro de 2014, busca apurar “supostas irregularidades na Licitação 106/2013 da Prefeitura Municipal de Feira de Santana [PMFS], cujo objetivo é a contratação de empresa especializada na implantação de equipamentos eletrônicos e sistemas para controle, gerenciamento e modernização do trânsito.”.

O segundo inquérito, de nº 596.0.22774/2014, também ocorre no âmbito da ‘Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa’, e também foi instaurado em 5 de fevereiro de 2014. O inquérito é motivado por denúncia da empresa Splice Industria, Comércio e Serviços LTDA. e objetiva investigar a “contratação ilegal do servidor aposentado Constantino Portugal dos Santos em troca de apoio político com infringência do art. 10, inciso XIII da Lei 8429/92”. A PMFS e Constantino Portugal são investigados, pelo MP.