A Prefeitura Municipal de Salvador editou o Decreto nº. 24.739 em 24 de janeiro de 2014, atualizando os representantes no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). Entre estes, encontram-se a representação da sociedade civil, feita por três entidades ambientalistas, três federações sindicais, três órgãos de classe e um representante da Federação das Associações de Bairro de Salvador (FABS). Entretanto, até o momento, não foram divulgados os critérios para indicação das representações. Considero um absurdo que o Comam tenha uma direção sem escolha democrática e transparente”, afirma Hilton Coelho.
Ele acrescenta que “em gestões sérias são realizadas Conferências Municipais para, nesses espaços coletivos, cada setor definir de forma autônoma quem o representará. A prática desrespeitosa adotada pela administração do prefeito ACM Neto, porém, tem sido a de solicitar indicações de várias entidades e então escolher quais delas comporão o Conselho. A isso só podemos chamar de manipulação que interfere na autonomia da sociedade civil, o que pode gerar um ‘Conselho de Compadres’ e não um Comam apto para cumprir com suas funções”, indigna-se o vereador socialista.
Para Hilton Coelho o processo adotado pelo prefeito busca uma rápida organização do Comam para que se dê prosseguimento aos planos da prefeitura. “Entretanto, não se pode permitir que a celeridade atropele a democracia e suprimir a participação popular dos processos da administração pública. Deve-se considerar que em uma cidade como Salvador, com forte presença do Bioma Mata Atlântica em todos seus espaços, é necessário que o Comam tenha em sua formação a representação da sociedade civil, não só escolhida, mas debatida por ela. É preciso que mais do que a indicação de representantes a sociedade se expresse e debata sobre a atuação do órgão, o que é inviabilizado pela prática apressada, autoritária e apressada de ACM Neto”, afirma.
O Comam é órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente e tem competência para editar resoluções, que vinculam a administração publicam na questão ambiental, assim como se posicionar sobre o processo de licenciamento ambiental na cidade. O órgão toma uma importância ainda maior dentro da realidade próxima de revisão do Código Ambiental.
Hilton Coelho acentua que “o autoritário processo de escolha dos representantes do Comam evidencia a exclusão popular do processo de planejamento urbano e administração de Salvador. Assim como os demais conselhos municipais que são ou deveriam ser espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, sua função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Em resumo, o principal canal de participação popular. Acompanharemos todo o processo e a sociedade deve se mobilizar para impedir o esvaziamento de uma instância tão importante de participação popular”.
“É imprescindível que as pessoas e entidades iniciem a organização de uma Conferência Municipal de Meio Ambiente para que nesse espaço garanta-se a participação popular na revisão do Código Ambiental, debata-se amplamente os rumos da preservação do meio ambiente em Salvador e se eleja os membros do Comam. Com a Conferência Municipal do Meio Ambiente será dado mais um passo rumo à construção de um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) com ampla participação popular. Só assim o Comam atuará em conjunto com outros órgãos ambientais municipais, estaduais e federais assegurando também a participação popular para manter a integridade do meio ambiente”, finaliza Hilton Coelho.
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