Assembleia Legislativa da Bahia aprova lei dos royalties e oposição promete acionar a Justiça

Foi aprovado na última terça-feira (15/04/2014), na Assembleia Legislativa da Bahia, com voto favorável dos deputados governistas, o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que antecipa os royalties do petróleo dos próximos quatro anos, que, segundo o líder do Democratas na Casa, deputado Gaban, tem com objetivo “negociar estes valores no mercado financeiro para cobrir o rombo do estado”. O parlamentar considerou o projeto ‘imoral’, visto que estes recursos seriam por direito utilizados pelo futuro govenador que será eleito em outubro, além de inconstitucional, e prometeu acionar a Justiça.

A lei federal 12.858 permite a utilização de recursos dos royalties do petróleo desde que, exclusivamente, para as áreas de saúde e educação. Para Gaban, a Procuradoria do Estado foi incompetente ao vincular o projeto de lei estadual à lei federal, uma vez que o objetivo do governo é utilizar estes recursos para outros fins.

“A procuradoria não teve cuidado ao elaborar a redação e acabou por tornar o projeto inconstitucional. Eles erraram ao usar como base para o projeto a lei federal, que é clara ao proibir o uso destes recursos para outras áreas que não saúde e educação”, explicou o parlamentar.

Também não faltaram críticas à postura dos parlamentares que, no afã de satisfazerem as vontades do governo, descumpriram o juramento que fizeram no momento da posse de respeitar o que determina a Constituição Federal e a Constituição da Bahia.

“Esse é o princípio que norteia o mandato que a população nos concede e, com muita tristeza, eu vejo que hoje foram rasgadas as Constituições. Para querer servir o governo, deputados prestam mais um desserviço à sociedade”, lamentou o democrata. Gaban salientou ainda que o Brasil é um país democrático e que nenhuma maioria pode passar por cima das leis em vigor.