Deputado Carlos Gaban ingressa com quatro representações em órgãos públicos contra negociação dos Royalties do Governo da Bahia

Dando continuidade ao processo contra o Governo do Estado e a Secretaria da Fazenda, com relação a negociação da antecipação dos Royalties de petróleo, o deputado Carlos Gaban (DEM) segue com a segunda etapa do programado. O parlamentar, atento ao prejuízo financeiro calculado em 320 milhões, que a Bahia terá com essa negociação, que visa ceder os 75% dos créditos antecipados destes recursos, relativos ao período de 2014 até 2018, deu nesta terça-feira (26/08/2014), entrada no TCU (Tribunal de Contas da União) e TCE (Tribunal de Contas do Estado), pedindo que sejam realizadas Tomada de Contas Especial, e Representações nos Ministérios Público Federal e Estadual, solicitando providências sobre o assunto. O deputado, na semana passada, já havia encaminhado ao Banco Central um ofício pedindo normas proibitivas desta negociação.

A primeira representação foi encaminhada ao MPF, devido a prática do governo do estado de Improbidade Administrativa. A mesma ação foi ingressada no MPE, encaminhada à Drª Rita Tourinho, Promotora de Justiça e integrante do GEPAM (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual). Aos órgãos do TCU e TCE, o parlamentar pede a realização de Tomada de Contas Especial.

Conforme o deputado, líder do DEM na Assembléia Legislativa da Bahia, esta negociação “afronta a Segurança Jurídica do Sistema Financeiro Nacional a medida que excede o prazo do mandato eletivo do Governador do Estado da Bahia, que se encerra em 31 de dezembro do presente ano, colocando em risco as contas do estado”, ressaltou.

A expectativa de Gaban é que, “logo após analisados os documentos, sejam tomadas providências contra o governador Jaques Wagner e o Secretário da Fazenda, a fim de salvaguardar o erário público, e que as penalidades, possivelmente impostas pelos órgãos competentes, sirvam de exemplo para que o futuro gestor das Contas Públicas tenha mais zelo”, concluiu.