A partir desta quarta-feira (18/03/2015) o Congresso Nacional começará a analisar o chamado “pacote anticorrupção”, conjunto de medidas concebidas para aumentar a punição e inibir atos de corrupção na administração pública. Lançado oficialmente pela presidente Dilma Rousseff durante cerimônia no Palácio do Planalto, o pacote reúne projetos elaborados pelo Executivo e outros que já tramitam no Legislativo e agora deverão ser apreciados em regime de urgência.
Entre as medidas propostas pelo governo para ampliar o combate à corrupção estão a tipificação do caixa 2 de campanhas eleitorais como crime e a extinção do domínio de propriedade quando o bem for fruto de corrupção, ou seja o confisco de bens comprados com o dinheiro ilícito.
O pacote inclui ainda a exigência de “ficha limpa” para todos os cargos de confiança na administração pública e o endurecimento da pena para enriquecimento ilícito por servidor público.
Ao discursar, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o pacote lançado nesta quarta vai ampliar a capacidade e o poder do Estado de prevenir e combater a impunidade.
— As medidas fortalecem a luta contra impunidade e a impunidade é o maior fator que garante a reprodução da corrupção — disse Dilma, enfatizando que a guerra contra a corrupção deve ser uma tarefa de todas as instituições.
A presidente declarou ainda que “as notícias sobre casos [de corrupção] aumentam porque eles não são mais varridos para baixo do tapete”.
Nesta terça-feira (17), mesmo dia em que foi informado pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Pepe Vargas, sobre o lançamento do pacote anticorrupção, o presidente do Senado, Renan Calheiros defendeu maior aproximação do governo federal com as ruas. O parlamentar também deixou claro que todas as propostas de combate à corrupção e ao desvio de dinheiro público serão estudadas.
Regulamentação
Durante a solenidade, a presidente Dilma Rousseff também assinou decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em janeiro de 2014. A Lei destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.
O decreto regulamenta diversos aspectos da Lei, tais como critérios para o cálculo da multa, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. A maior parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU).
Outro ponto abordado no pacote é a tramitação mais rápida de processos relacionados a corrupção, como as ações sobre lavagem de dinheiro, peculato ou improbidade administrativa; e agilização dos processos criminais abertos contra réus com prerrogativa de foro por função.
Senadores governistas prestigiaram a cerimônia, entre eles, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE); o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE); o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE); e a líder do PCdoB, Vanessa Grazziotin (AM). Também estiveram presentes Ângela Portela (PT-RR), Benedito de Lira (PP-AL), Fátima Bezerra (PT-RN), Garibaldi Alves (PMDB-RN), Regina Sousa (PT-PI), Sandra Braga (PMDB-AM) e Telmário Mota (PDT-RR).
Com informações da Agência Senado.
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