Publicação por data: Abril 7, 2015

Luiz Flávio Gomes é jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.Luiz Flávio Gomes é jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
Colunistas e Artigos

Redução da maioridade penal | Por Luiz Flávio Gomes

Para além de ser uma medida inconstitucional (violadora do art. 228 da CF e tantos outros dispositivos que asseguram o tratamento diferenciado do adolescente que está em fase de desenvolvimento da sua personalidade), a

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