Durante discurso no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMF), o vereador Reinaldo Miranda Vieira Filho (Ronny – PSDB), declarou que:
– Como Presidente do Poder Legislativo, junto com os demais vereadores, não iremos permitir que o Boulervard Shopping na próxima segunda-feira (26/10/2015), venha fazer cobrança de nenhuma taxa para os usuários que não esteja em consonância com as Leis Municipais.
O presidente da Câmara disse que fez gestões junto ao prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (DEM) e cobrou do Procurador-geral do Município, Cleudson Santos Almeida, para que o Município ingresse com recurso junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com a finalidade de suspender os efeitos da decisão judicial liminar de 1ª grau que concedeu direito ao shopping de cobrar taxa de estacionamento.
O vereador Ronny, em discurso, lembrou que a Lei 2001/98 obriga que todos os estabelecimentos comerciais que tenham estacionamento privativo devem dispor de cobertura para os veículos. Ele avaliou, também, que em decorrência do desrespeito à Lei municipal, os secretários não irão conceder alvará para que o shopping possa iniciar atividade de cobrança privativa pelo estacionamento do shopping.
Ele finalizou o discurso afirmando que o shopping age na ilegalidade ao cobrar pela taxa de estacionamento, e que a comunidade deve se insurgir contra essa prática.
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