É lamentável! No momento em que o Tribunal de Justiça da Bahia está propondo à Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno daquela Corte a eleição direta para presidente e vice-presidente do TJ, ampliando o direito de voto aos juízes de primeiro grau, a OAB mantém em vigor um dispositivo ultrapassado de seu estatuto proibindo advogados que estão há menos de cinco anos no exercício da profissão postularem seu acesso ao conselho representativo da instituição.
Somente na Bahia, mais de 17 mil advogados filiados à OAB estão nesta situação. Pagam suas anuidades, têm outros deveres a observar segundo o Estatuto da Advocacia, submetem-se a salários indignos, mas não têm uma justa contrapartida. Não se lhes dá voz para que possam defender seus direitos. Se o hoje é desalentador, o amanhã é envolto em dúvidas ou desesperanças. Isto está retratado, aliás, na Carta 33, recentemente lançada pela Força Jovem da Advocacia Baiana. Um diagnóstico realista que revela o artificialismo e a inconsistência de setores que querem continuar à frente da Ordem apenas para gozarem de privilégios nem sempre legítimos.
Um gestor responsável não pode ficar indiferente à realidade de muitos dos que sustentam a Ordem, fazendo das tripas coração para pagar as anuidades e vendo que parte do que se arrecada é aplicado sem o menor critério.
A indiferença, assumida ou dissimulada, precisa ser substituída pela presença atuante. As decisões que o dia exige não podem ser atropeladas ou simplesmente ignoradas, substabelecidas, criando-se, em consequência, um conflito de autoridade no âmbito da diretoria da instituição. E quem paga a conta? Os jovens advogados, os maiores penalizados por este descompasso. Nós, que não vemos, pra prática, a defesa das prerrogativas da profissão. Reajamos a tanta irresponsabilidade com a força do voto consciente, livre de peias, impermeável a táticas eleitoreiras.
*Aaron Pinheiro, advogado.
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