Em uma sessão realizada nesta terça-feira (28/05/2024), o Congresso Nacional tomou decisões significativas ao derrubar sete vetos presidenciais e manter quatro. Entre os vetos derrubados está o que diz respeito à saída temporária de presos, prática que será eliminada. A sessão, que também incluía a votação de projetos de liberação de crédito, foi suspensa e será retomada nesta quarta-feira (29) às 10h.

Um dos vetos derrubados (VET 8/2024) foi o do presidente Lula referente à saída temporária de presos, eliminando a possibilidade de presos saírem temporariamente em feriados para visitas familiares ou participação em atividades sociais. A Câmara dos Deputados aprovou a derrubada do veto com 314 votos a favor e 126 contrários, com 2 abstenções. No Senado, foram 52 votos a favor da derrubada e 11 contrários, com 1 abstenção. Com a derrubada, as disposições restauradas serão incorporadas à Lei 14.843, de 2024.

Além disso, os parlamentares derrubaram parcialmente o veto (VET 39/2023) à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023), restaurando benefícios remuneratórios para as polícias civis. O Congresso também concluiu a derrubada do veto parcial (VET 45/2023) à lei de regularização de terras na Amazônia (Lei 14.757, de 2023), reintegrando uma disposição que permite a atualização dos laudos de uso e eficiência da terra a pedido do proprietário, contrariando a alegação de inconstitucionalidade pelo Executivo.

Outro veto derrubado foi o VET 48/2023, que reinstitui a possibilidade de transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Adicionalmente, o Congresso rejeitou o VET 1/2024 à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, permitindo o financiamento público de cirurgias de mudança de sexo para crianças e adolescentes e incluindo no orçamento a destinação de R$ 85,8 milhões para inclusão digital. Também foi derrubado o VET 41/2023, referente à Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares.

Entre os vetos mantidos, está o VET 46/2021, que impede a tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo a criminalização de fake news nas eleições. Este veto foi mantido com 317 votos a favor na Câmara dos Deputados. Outro veto mantido foi o VET 36/2023, que proíbe o pagamento extra de diárias para defensores públicos da União. Também foi mantido o VET 26/2023, referente à compatibilização do Código Penal Militar com outras normas, e o VET 11/2024, que não cria multa por atraso no pagamento do “Novo DPVAT”.

A apreciação de outros sete vetos foi adiada, incluindo dispositivos da Lei Geral do Esporte (VET 14/2023), despacho gratuito de bagagens aéreas (VET 30/2022), retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (VET 18/2023) e o marco regulatório da gestão de florestas públicas (VET 9/2023). A nova data para a continuação dessas apreciações ainda não foi agendada.