O Governo do Estado iniciou agenda de trabalho para regulamentar na Bahia a Lei nº 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção, que permite a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (09/12/2015), em reunião do secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, com representantes do Instituto Compliance Bahia (ICBahia), incluindo a presidente de Honra do instituto, a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, e o vice-presidente de Honra, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia (OAB-Ba), Thomas Bacellar.

Na ocasião, o presidente do ICBahia, Leonardo Bacellar, entregou a Manoel Vitório proposta de regulamentação da Lei Anticorrupção no Estado, que será feita por meio de decreto legislativo para ser aplicada no serviço público estadual. A proposta foi elaborada após estudo da legislação nacional e internacional feita por membros do Instituto. O Instituto Compliance Bahia é uma associação sem fins econômicos integrada por advogados, professores, juízes, promotores e empresários constituído com a finalidade de promover e incentivar a adoção de medidas de combate à corrupção.

O secretário Manoel Vitório explicou que esse é um tema que interessa muito ao governador Rui Costa e que, na próxima semana, já irá se reunir com representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Auditoria Geral do Estado (AGE) para analisar o material entregue pelo ICBahia. “Já está instituída uma agenda de trabalho e, após reunião com a PGE e AGE, daremos encaminhamento às tratativas junto ao Instituto para apresentar ao governador. Essa agenda irá definir as medidas a serem adotadas”. Vitório destacou, como aspecto relevante da iniciativa, o fato de estar sendo apresentada com a participação de Eliana Calmon e Thomas Bacellar, dois ícones do Direito baiano.

Ainda segundo o secretário, o governador Rui Costa, na reforma administrativa realizada durante a transição para o atual governo, fez questão de reforçar a estrutura do Estado e promover o controle interno como política de Estado, com a criação de coordenações com esta atribuição em todas as secretarias estaduais. “Tenho certeza de que essa proposta irá contribuir para um ambiente que valoriza a ética e a lisura na conduta pública. Inclusive porque transcende as fronteiras do serviço público e alcança as empresas de um modo geral”.

Vitório destacou ainda que, num esforço similar, o Estado já desenvolve uma série de iniciativas de combate à sonegação fiscal por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), uma articulação entre as secretarias da Fazenda e da Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público Estadual.

Compliance

A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, explicou que  o termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, ou seja, estar em “compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos. “O trabalho que estamos fazendo aqui é buscar a regulamentação nos estados da Lei Anticorrupção. É essa regulamentação que chamamos de ‘compliance’. É fundamental que a administração pública de um modo geral dê as coordenadas de forma clara e transparente. E o instituto se propõe a ser o interlocutor entre o público e as empresas em relação a essas regras”, explicou.

O vice-presidente de honra do Instituto Compliance, Thomas Bacellar, disse que a regulamentação da lei na Bahia é uma forma preventiva de combater a corrupção, e irá ajudar também a promover uma “limpeza ética” no ambiente institucional.