O secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, afirmou que a Reforma Tributária representa uma oportunidade para reduzir desigualdades regionais, com a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O mecanismo, segundo ele, poderá compensar o fim da guerra fiscal entre os estados, desde que sua regulamentação assegure participação efetiva dos entes federados mais vulneráveis.

Com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que unificará o ICMS estadual e o ISS municipal –, a concessão de benefícios fiscais vinculados a esses tributos deixará de existir. Para Vitório, a criação do FNDR foi uma conquista estratégica da Bahia durante o processo de deliberação da reforma.

“Seguiremos lutando para que seja implementado da melhor forma possível”, afirmou.

Estrutura e financiamento do FNDR

O FNDR terá como função reduzir desigualdades regionais e sociais, por meio de investimentos em infraestrutura, estímulo a atividades produtivas, geração de emprego e renda, além de inovação e ciência e tecnologia.

Os aportes da União começarão em 2029, com R$ 8 bilhões, crescendo gradualmente até 2043, quando o fundo poderá alcançar R$ 60 bilhões anuais, distribuídos entre os 27 estados da Federação. O Senado Federal definirá os critérios de repasse. A premissa, segundo Vitório, é garantir que os estados mantenham capacidade de atrair investimentos privados, evitando perda de autonomia financeira.

Planejamento e participação do setor produtivo

O governo da Bahia já iniciou estudos para planejar a aplicação dos recursos do fundo, em articulação com representantes da indústria. O objetivo é alinhar os investimentos às necessidades estruturais e estratégicas da economia estadual.

“A atuação conjunta com o setor produtivo é essencial para que os recursos do FNDR sejam aplicados de forma criteriosa e eficiente”, destacou Vitório. Essa articulação foi reforçada durante o painel “Desafios da Reforma Tributária e impactos na indústria”, realizado na 1ª Feira da Indústria – INDEX, com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e mediação de Mário Sérgio Telles, da CNI.

Marco institucional

A criação do FNDR representa um marco institucional relevante, mas sua efetividade dependerá da capacidade política dos estados em influenciar a regulamentação no Senado e da consistência dos aportes da União ao longo de quase duas décadas. O desafio será evitar que os recursos sejam dispersos em iniciativas fragmentadas, sem impacto estrutural. A experiência brasileira mostra que fundos constitucionais, quando mal geridos, perdem sua função de correção de desigualdades e se convertem em instrumentos de barganha política.

Principais dados sobre Reforma Tributária e equilíbrio federativo

1. Contexto e objetivo da Reforma

• Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
• Fim da guerra fiscal entre estados com a extinção dos benefícios vinculados a esses tributos.
• Bahia destacou como conquista estratégica a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)

• Finalidade: reduzir desigualdades regionais e sociais.
• Áreas de aplicação: infraestrutura, estímulo produtivo, geração de emprego e renda, inovação, ciência e tecnologia.
• Financiamento pela União:
  • 2029: R$ 8 bilhões.
  • Crescimento gradual até 2043: R$ 60 bilhões anuais.
• Distribuição: repasses entre os 27 estados, com critérios definidos pelo Senado Federal.
• Premissa: preservar a autonomia financeira dos estados e sua capacidade de atrair investimentos privados.

3. Planejamento e participação do setor produtivo

• Governo da Bahia iniciou estudos de aplicação dos recursos em articulação com a indústria.
• Objetivo: alinhar investimentos às necessidades estruturais e estratégicas da economia baiana.
• Evento de destaque: painel na INDEX 2025 – “Desafios da Reforma Tributária e impactos na indústria”.
  • Participantes:
    • Manoel Vitório (Secretário da Fazenda da Bahia).
    • Bernard Appy (Secretário extraordinário da Reforma Tributária).
    • Mário Sérgio Telles (Confederação Nacional da Indústria).