34 acadêmicos da Faculdade de Direito da UFBA criticam possíveis violações ao Estado Democrático de Direito e ao Devido Processo Legal no âmbito do Caso Lava Jato

Em nota emitida hoje (24/03/2016), 34 acadêmicos da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) criticam as evidentes violações ao Estado Democrático de Direito e ao Devido Processo Legal no transcurso do Caso Lava Jato.

Os acadêmicos alertam que “não se faz Justiça fora da racionalidade da norma e seus limites hermenêuticos. Não se faz Justiça tentando atender simultaneamente aos autos e à mídia. Não se faz Justiça à margem dos direitos e garantias fundamentais.”.

Os professores da UFBA cobram que as “investigações e eventuais condenações sigam as normas pré-estabelecidas, com garantia ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao contraditório”. Eles destacam que esses princípios constitucionais não podem – e nem devem – ser confundido com a defesa da impunidade.

Confira o teor da ‘Nota Pública’

Os subscritores, todos professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, da ativa ou aposentados, independentemente de posição ideológica ou preferência político-partidária, ante a grave crise ética, política, social e econômica que estamos passando, vem se manifestar nos seguintes termos:

 1 – Vivemos o mais longo período de democracia da nossa República, o que nos permitiu fortalecer as instituições e aprofundar a cidadania. Mas ainda há muito a ser feito. O respeito ao Estado Democrático de Direito e aos direitos e garantias fundamentais não se dá apenas pela sua inclusão na Constituição Federal, mas antes pelo compromisso, de cada brasileiro, de assim agir.

2 – A fiel observância à Democracia, ao Estado de Direito, ao Princípio da Igualdade e o respeito à cidadania pede que todos, o que inclui Poder Judiciário, Ministério Público, Policia Federal, partidos políticos, movimentos sociais, empresas privadas e cidadãos, observem a lei.

3 – Toda e qualquer iniciativa no sentido de investigar, apurar e punir atos de corrupção praticados por qualquer um, independentemente de cargo, função, vinculação partidária ou atividade privada, recebe o nosso o apoio e aplauso.

4 – Na outra ponta, temos presenciado a espetacularização gerada em torno das investigações e medidas judiciais que estão em curso, o que nos causa preocupação.

5 – A história e a experiência nos mostram que não se faz Justiça com açodamento ou atropelos. Não se faz Justiça fora da racionalidade da norma e seus limites hermenêuticos. Não se faz Justiça tentando atender simultaneamente aos autos e à mídia. Não se faz Justiça à margem dos direitos e garantias fundamentais, que são assegurados a cada cidadão, inclusive aos que porventura estejam sendo investigados.

6 – Desejar que as investigações e eventuais condenações sigam as normas pré-estabelecidas, com garantia ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao contraditório não pode – e nem deve – ser confundido com a defesa da impunidade. Ao contrário. Acreditamos que as nossas instituições estão tão maduras, e que trabalham com tal autonomia, que são capazes de, respeitando as regras, cumprir o papel que nós, brasileiros, ardentemente esperamos que desempenhem.

7 – Por fim, afirmamos a nossa convicção de que os brasileiros encontrarão os caminhos para superar esse momento observando o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal de 88, construindo soluções de forma pacífica, dialogada e com respeito às instituições, de maneira a fazer com que a nossa Democracia seja fortalecida.

Alessandra Prado

André Portella

Antonio Sá

Carlos Freitas

Celso Castro

Cláudia Albagli

Cristiana Santos

Daniela Andrade Borges

Daniela Portugal

Fábio Periandro

Felipe Ventin

Francisco Bertino

Gabriel Marques

Geovane Peixoto

Geraldo Sobral (aposentado)

Helcônio Almeida

Heron Gordilho

Iran Furtado

Isabela Fadul

Iuri Matos de Carvalho

José Ponciano de Carvalho

Júlio Rocha

Laise Guimarães

Marilia Muricy (aposentada)

Mauricio Azevedo Araújo​

Murilo Sampaio Oliveira

Pedro Lino

Renata Queiroz Dutra

Rodolfo Pamplona

Samuel Vida

Sara Côrtez

Tatiana Dias Gomes

Thais Bandeira

Walber Carneiro