O projeto de lei de nº 016/16, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 76 mil, que será destinado a alocar recursos para pagamento de despesas de exercícios anteriores, foi aprovado por maioria, na sessão desta segunda-feira (04/04/2016), com votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT), Beldes Ramos (PT) e Edvaldo Lima (PP).

O crédito é para pagamento da implantação e implementação do Canal de TV e outras mídias, na Secretaria Municipal de Comunicação. De acordo com o pl, os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial, ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 76 mil.

Fica ainda o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação das ações descritas no projeto, obedecendo a limites estabelecidos no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual nº 3.600, de 28 de dezembro de 2015.

O vereador Edvaldo Lima (PP) reclamou que os vereadores vivem a reboque do Governo e de suas urgências, ressaltando que votaria contrariamente a urgência desta matéria.

O líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB), disse que o objetivo do projeto é cumprir um compromisso feito em 2015 quando a Prefeitura fez uma licitação para a compra de computadores e que não pode efetuar o pagamento por causa de um erro de uma nota fiscal. “Para pagar, o Governo precisa pedir a autorização da abertura de crédito adicional no valor de R$ 76 mil, diferente do seu Governo que só coloca a mão em milhões”, criticou.

Em declaração de voto, o vereador Alberto Nery (PT) explicou que votou contrariamente ao pl porque o orçamento foi aprovado no final do ano e menos de cinco meses o prefeito José Ronaldo faz transferência de uma rubrica para outra. “Esse Governo é contra a pedalada fiscal da presidente Dilma Rousseff e pratica isso o tempo inteiro. Voto contrariamente por esta prática de ser contra no Congresso Nacional e aqui se praticar”, justificou o edil.

O vereador Justiniano França (DEM) negou que esse projeto trate de uma pedalada fiscal. “O projeto não trata de suplementação, mas de crédito adicional. Pedaladas fiscais é quando isso acontece sem a autorização do Congresso e nós aqui estamos aprovando uma lei que permite a criação da rubrica do elemento de despesa para que seja feito o pagamento”, explicou.