Na manhã desta quarta-feira (06/04/2016), o vereador Edvaldo Lima (PP) ocupou a tribuna da Casa da Cidadania para questionar a legalidade do serviço de descarte de lixo na cidade de Feira de Santana.
O edil citou uma Sentença de Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Feira de Santana, “que diz que a Justiça cassou todas as licenças ambientais da Viva Ambiental e Serviços Ltda., referente ao aterro sanitário”, disse Edvaldo, ressaltando que, diante da decisão judicial está bem claro que o descarte do lixo na cidade está ilegal.
Em aparte, o vereador Justiniano França (DEM), que recentemente estava à frente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, informou que a decisão judicial não é definitiva. “A Justiça deu um prazo para o Município se pronunciar até o dia de amanhã”.
O democrata disse que, na condição de secretário, pediu ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) que se pronunciasse a respeito das licenças ambientais concedidas à empresa Viva Ambiental. “Agora, o nosso contrato não é com o aterro sanitário, o contrato do Município é com a empresa Cavo, que ela pode botar o lixo no aterro da Viva, pode colocar no aterro da Sustentare ou pode dar o destino a qualquer aterro licenciado em Feira de Santana ou em outros municípios”, explicou.
Novamente com o uso da palavra, Edvaldo agradeceu ao vereador Justiniano França pelos esclarecimentos, no entanto, afirmou que, de acordo com a Justiça, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana não pode descartar o lixo no aterro sanitário que vem utilizando. “Eu entendo que o Governo deveria tomar as devidas providências para que isso não pudesse acontecer”, pontuou.
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