Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (07/06/2016), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou improcedente a representação número 3588-80.2014, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra o deputado estadual Roberto Britto (PP). No processo, o MPF pedia a cassação de registro e do diploma do político. A decisão plenária foi unânime e o relator da representação foi o juiz corregedor Fábio Alexsandro Costa Bastos.

O processo julgava supostas irregularidades, dentre elas: propaganda eleitoral irregular e antecipada e envio de peças publicitárias às residências custeadas com dinheiro público. No entanto, o parecer do relator afirmou que a distribuição dos materiais gráficos – realizada em 2014 – havia sido feita antes do período eleitoral, não representando, assim, violação aos dispositivos constitucionais.

O artigo 73 da Lei 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, proíbe aos agentes públicos o uso de “materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”. Segundo o juiz Fábio Alexsandro, não houve conduta vedada e o conteúdo dos folhetos distribuídos se configurava mais como uma prestação de contas das atividades parlamentares – com o objetivo de trazer recursos orçamentários para o município de Jequié – do que como uma propaganda autopromocional, em período eleitoral, o que é proibido pela lei.

Homenagens

A sessão, que foi presidida pelo vice-presidente, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, foi também de boas-vindas. Na ocasião, os magistrados saudaram o Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, que tomou posse na tarde de segunda-feira (6/6) como membro efetivo da Corte Eleitoral, pela classe dos juízes oriundos da Justiça Federal. Após as saudações, Pimenta agradeceu as saudações e declarou sua “satisfação em retornar ao Regional baiano e poder participar da Corte”.

Foi ainda homenageado o juiz Cláudio Césare Braga Pereira, que encerrou o biênio no TRE-BA no dia 26 de maio. Para a vaga, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) indicou a juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, que tomou posse na sessão da tarde desta terça-feira (7/6).

Quem deseja ter acesso às pautas de julgamentos basta acessar o portal do TRE-BA na internet. O endereço eletrônico é http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pautas.