Em sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (09/08/2016), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 149/2016, que trata da regulamentação do acúmulo de cargos públicos por servidores militares do Estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Adolfo Menezes, foi relatada pelo deputado Sargento Isidório, ambos integrantes da base do governo. A aprovação da PEC representa um avanço nas demandas da Polícia Militar da Bahia, ao permitir que policiais em atividade possam acumular funções em cargos de professor ou profissional da saúde, desde que respeitadas condições específicas.
A PEC altera o § 3º do art. 46 da Constituição do Estado da Bahia, estabelecendo que o servidor militar estadual em atividade, ao assumir um cargo público civil permanente, será transferido para a reserva, exceto quando o cargo for de professor ou privativo de profissional da saúde com profissão regulamentada. Para que o acúmulo de cargos seja permitido, o militar deve observar a compatibilidade de horários e a carga horária acumulada não deve ultrapassar 20 horas semanais.
O deputado Zé Neto, líder do governo na ALBA, destacou a relevância da aprovação da emenda para os servidores da Polícia Militar. Segundo o parlamentar, a medida representa uma vitória significativa para os policiais que também exercem a função de professor, uma vez que anteriormente a acumulação de cargos era proibida por normas federais.
“Com essa emenda constitucional, foi dado um passo importante para regularizar a situação dos policiais que atuam como professores nos municípios e que vinham enfrentando processos administrativos que os forçavam a escolher entre as duas funções”, declarou o deputado.
Durante a votação, Zé Neto parabenizou as entidades representativas e os envolvidos no processo, mencionando a Associação de Praças da Polícia Militar do Estado da Bahia (APPMBA), que participou ativamente da luta pela aprovação da PEC. O parlamentar também destacou o papel do presidente da ALBA, Marcelo Nilo, e a contribuição da oposição, que se somaram ao esforço para alcançar a unanimidade na aprovação.
Além da PEC N° 149/2016, o plenário aprovou o Projeto de Lei N° 21.935/16, de autoria do Poder Executivo, que reclassifica as Comarcas de Guanambi e Jacobina, elevando-as de entrância intermediária para entrância final. A justificativa para a reclassificação se baseia na importância social, política e econômica desses municípios, que têm se destacado em suas respectivas regiões.
O projeto, porém, não implica em promoção automática dos magistrados atuantes nas comarcas reclassificadas. Os juízes permanecerão com os vencimentos correspondentes à entrância intermediária, assegurando a posição na carreira e a permanência na atual lotação. As despesas decorrentes da nova classificação serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
A reclassificação das comarcas busca proporcionar uma melhor organização judiciária nos municípios, levando em consideração seu crescimento e importância no contexto regional. Embora não haja impacto imediato nas promoções ou remunerações dos magistrados, a mudança reflete o reconhecimento do papel estratégico que Guanambi e Jacobina desempenham no desenvolvimento do estado.
