O Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia (PLOA) para 2017. A proposição de autoria do Poder Executivo, que foi entregue no dia 29 de setembro de 2016, tem uma proposta orçamentária que prevê as receitas e fixa as despesas para 2017 em R$44,5 bilhões, equivalente a um acréscimo de 4,3% em relação a 2016, cujo orçamento total é de R$42,6 bilhões.
O projeto de Lei 21.999/2016 de autoria do Poder Executivo que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017 tramitou inicialmente pelas comissões de Constituição e Justiça, e, de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Entrou na pauta para apresentação de emendas por parte dos parlamentares de 11.10.16 até 03.11.16. Depois esse prazo foi prorrogado até 16.11. e posteriormente até 25.11.16. Em seguida foi distribuído para o relator, deputado Nelson Leal (PSL) que deu parecer favorável, com emendas.
Antes de voltar a Secretaria das Comissões, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, passou por uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e, de Finanças e Orçamento, que aprovaram por maioria o parecer do relator. Na próxima quarta feira, o Plenário reúne-se para apreciar a proposição em segunda e última discussão.
Na reunião que se estendeu pela noite, anteontem, no plenário da Casa, foi aprovado também o Projeto de Lei 21.841/2016 de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado da Bahia, alterando dispositivos da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006, da Lei 11.612, de 08 de outubro de 2009, bem como revoga a Lei 11.478, de 01 de julho de 2009. O parecer favorável do projeto, pelas comissões conjuntas, foi relatado de maneira verbal pelo deputado Rosemberg Pinto (PT) em forma de substitutivo.
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