Como objetivo de amenizar os transtornos causados pelo roubo ou furto de documentos, o deputado estadual Targino Machado (PPS) apresentou o Projeto de Lei nº 22.186/2017, que dispõe sobre a gratuidade na obtenção da segunda via de documentos roubados ou furtados, no âmbito do Estado da Bahia.
Na avaliação de Targino Machado, as vítimas de furtos e roubos de documentos não apenas ficam em situação irregular, como impedidas de dirigir automóvel, abrir crediário ou apresentar identificação, além disso, são obrigadas a pagar pela emissão da 2ª via. Nesse contexto, defende o parlamentar, é obrigação do Estado conceder gratuitamente a segunda via dos documentos.
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