O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou Antônio Carlos Araújo dos Santos, Luzimario da Conceição dos Santos e Gilson Liberato de Miranda por crime financeiro. Os três são acusados de auxiliarem Ana Cecília Pinheiro da Cunha (falecida) – então presidente da Associação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar Sem Terra (ATFST) – a obter R$ 1.024.718,52 em financiamentos junto ao Banco do Nordeste (BNB) de maneira fraudulenta. A denúncia foi oferecida em 27 de maio e recebida pela Justiça Federal em 7 de julho de 2017.
Em 2006, visando ao assentamento de 32 famílias, a ATFST decidiu adquirir a Fazenda Bury – no município de Una, a 370 km de Salvador – por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário. Para isso, a Associação entrou em contato com a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia, que indicou o servidor público estadual e engenheiro agrônomo Antônio Carlos Santos para vistoriar e avaliar o imóvel.
Em novembro do mesmo ano, o engenheiro subscreveu o Laudo de Vistoria da CDA com dados falsos a respeito da Fazenda Bury, para que a ATFST atendesse aos requisitos do financiamento e para aumentar o valor a ser obtido. No documento, o imóvel foi avaliado em R$964.271,09, enquanto seu valor real era de R$ 606.136,85 – uma sobrevalorização de 59%. Além disso, segundo o MPF, o imóvel não poderia atender ao fim de assentamento pois cerca de 75% de sua área é composta por vegetação de floresta dentro do bioma Mata Atlântica, em estágio avançado de regeneração, no qual não é autorizado o corte da vegetação, salvo em caráter excepcional (Lei 11.428/20061).
Com base nas informações falsas atestadas pelo servidor público, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Banco do Nordeste (BNB), concedeu R$594.405,74 à ATFST, no dia 2 de setembro de 2008. Na mesma data foi lavrada a escritura pública de compra e venda do imóvel. O mesmo laudo possibilitou à ATFST a obtenção de um novo financiamento – dessa vez com recursos de Combate à Pobreza Rural – para a execução de Subprojetos de Investimentos Comunitários (SIC). O contrato de R$ 430.312,78 foi assinado em 12 de novembro de 2008, na agência do BNB de Ilhéus (BA).
De acordo com a denúncia, os recursos do segundo financiamento foram sacados integralmente pela presidente e pelo tesoureiro da ATFST – Luzimario dos Santos – mas não foram utilizados como previsto. Para tanto, eles contaram com o auxílio de Miranda, servidor público da CDA responsável pela fiscalização dos investimentos, que emitiu laudo falso e atestou a conclusão de SIC não realizados.
O MPF requer a condenação de Antônio Carlos Araújo dos Santos por obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86), com pena de reclusão, de dois a 6 seis anos, e multa; e a condenação de Luzimario da Conceição dos Santos e Gilson Liberato de Miranda pela aplicação, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial (art. 20 da Lei n. 7.492/86), com penas de reclusão, de dois a 6 seis anos, e multa. O MPF requer, ainda, a reparação dos danos no valor mínimo de R$1.024.718,52, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de lei.
*Número para consulta processual na Justiça Federal na Bahia 024106-59.2017.4.01.3300
*Com informações do MPF.
