Dois dias após o conflito jurídico envolvendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) divulgou nota pública em defesa da independência judicial dos magistrados que atuam em processos de ações de combate à corrupção.
A entidade condenou “ataques pessoais, provenientes de figuras públicas ou de dirigentes de partidos políticos” a juízes no exercício profissional. Além de prestar solidariedade aos magistrados “que vêm sendo afrontados publicamente”, a Ajufe diz não admitir “qualquer ameaça que possa atentar contra as prerrogativas” da magistratura.
Nota foi divulgada após críticas à atuação de desembargadores no conflito envolvendo a soltura de Lula. No último domingo, o desembargador plantonista do TRF-4, Rogério Favreto mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, condenado na ação penal do triplex do Guarujá (SP). O juiz federal Sérgio Moro, titular da Lava Jato na primeira instância, acionou o relator do processso no TRF-4, desembargador João Pedro Gebran Neto, que despachou contra a soltura de Lula. Favreto voltou a liberar Lula.
O impasse deixou a Polícia Federal do Paraná, onde Lula está preso, sem saber qual decisão deveria seguir. O presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, pôs fim ao confronto entre os desembargadores e manteve a prisão do ex-presidente.
Aliados de Lula criticaram a atuação de Moro, de Gebran Neto e de Thompson Flores. A Ajufe não cita nomes, mas a nota foi recebida no meio jurídico como uma defesa de Moro, Gebran Neto e Thompson Flores. Conforme a associação, “a atuação da Justiça Federal em processos criminais, inclusive os que envolvem agentes públicos ou políticos acusados de corrupção, é isenta e imparcial, não havendo razão para se estranhar decisões que condenem e prendam pessoas consideradas culpadas, após o devido processo legal, independentemente do poder ou condição econômica e social”.
Segundo a Ajufe, os juízes federais defendem o direito à livre manifestação, mas entendem que essa garantia constitucional não pode “transbordar para ofensas, agressões verbais, nem atentar contra instituições”. Para a entidade, ataques pessoais aos magistrados no exercício de suas funções “refletem uma visão autoritária e atentam contra o Estado Democrático de Direito”.
A nota assinada pelo presidente da Ajufe, Fernando Mendes, diz que “não reconhecer a realidade dos fatos e não adotar medidas voltadas a sanar as distorções identificadas, com a devida punição dos responsáveis por desvios criminosos, é abrir caminho para o atraso que macula a legitimidade das instituições e afronta a sociedade brasileira”.
Confira outras manifestações
Nota da Anamatra
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade representativa de mais de 4.000 juízes do Trabalho em todo o Brasil, à vista dos fatos havidos neste domingo, dia 8/7, envolvendo as sucessivas e contraditórias decisões em torno do HC n. 5025614-40.2018.4.04.0000/PR no âmbito do TRF 4, vem a público externar o que segue.
1. Os dilemas internos do Poder Judiciário nacional devem ser resolvidos por seus tribunais, sem interferências externas de qualquer ordem, atendidos os postulados do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da garantia do juiz natural. De outro modo, sempre haverá ensejo para agressões à integridade da função jurisdicional e à independência dos magistrados, ameaçando a credibilidade do Judiciário e o próprio regime democrático.
2. As tensões recorrentes que estão por detrás do mérito do HC n. 5025614-40.2018.4.04.0000/PR – que dizem com a possibilidade de execução provisória de pena privativa de liberdade após condenação não definitiva – visivelmente não se resolveram por ocasião do julgamento do HC 152.752/PR. Com efeito, o tema pende de decisão final em sede de controle abstrato de constitucionalidade; e é nessa arena que precisa ser enfrentado e resolvido, tão logo termine o recesso judiciário.
3. Impende, pois, que o Supremo Tribunal Federal aprecie, o mais breve possível, o mérito das ADCs nº 43 e 44, de modo a possibilitar, em definitivo, um entendimento impessoal e universal a propósito da questão, pacificando as teses, as cortes e os ânimos. Sem esse necessário movimento, seguirão vívidas as dúvidas e os clamores, refletindo-se dentro e fora do sistema de Justiça.
Brasília/DF, 9 de julho de 2018.
Guilherme Guimarães Feliciano – Presidente
Nota da Apamagis
A Associação Paulista de Magistrados, tendo em vista as diversas decisões judiciais envolvendo o magistrado plantonista do TRF-4 e o desembargador relator natural de uma ação criminal vinculada ao mesmo Tribunal, manifesta-se no seguintes termos:
• Imprescindível que o Poder Judiciário rapidamente delibere não apenas sobre fatos, mas também sobre o alcance de suas decisões.
• A indefinição/sobreposição de decisões judiciais causa indesejada insegurança para toda sociedade, que espera, avidamente, por garantia e estabilidade, representadas sempre por decisões técnicas e claras, emanadas do Poder Judiciário competente.
• A Apamagis apoia o Exmo. Senhor Presidente do TRF-4, Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, que rapidamente fixou a competência do Relator Desembargador João Pedro Gebran Neto, oferecendo à sociedade brasileira rápida solução para a tormentosa questão.
• Da mesma forma, em sua r. Decisão, apontou para a LISURA da conduta do Juiz Sérgio Fernando Moro, porque a execução provisória da pena não estava afeta ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Em se tratando de mero cumprimento de ordem emanada do Tribunal como Órgão Colegiado, sequer seria cabível a impetração de habeas corpus.
• A Apamagis, por fim, reitera seu compromisso com a verdade, o respeito ao princípio do juízo natural e a lisura do exercício do poder jurisdicional.
Fernando Bartoletti
Presidente
Vanessa Mateus
1ª Vice-Presidente
Cláudio Levada
2º Vice-Presidente
Nota da AMAERJ
A AMAERJ considera que as decisões conflitantes sobre a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim de semana, geram insegurança jurídica e instabilidade para a democracia brasileira. Este tipo de embate no seio do Judiciário enfraquece a instituição e tem efeitos negativos de longo prazo em sua credibilidade.
A Justiça exerce o papel moderador e é fundamental resguardá-la, com equilíbrio, para que continuem a prevalecer os princípios da hierarquia, da competência do magistrado e da impessoalidade nos julgamentos, dissociadas de paixões e opiniões pessoais.
A AMAERJ saúda a pronta decisão do Tribunal Regional Federal-4, que fixou a competência para julgar a questão, pondo fim à celeuma que desgasta o Judiciário, e restabelecendo o respeito ao princípio do juízo natural.
Os magistrados continuam comprometidos com uma Justiça serena e imparcial para atender aos interesses da sociedade brasileira.
Renata Gil – Presidente
