Centro de Informação da ONU no Brasil encaminhou nesta sexta-feira (17/08/2018) nota ao Jornal Grande Bahia (JGB) informando que o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) – formado por peritos independentes – pediu nesta sexta-feira (17) que o Brasil (Estado Nacional) tome as medidas necessárias para garantir que Luís Inácio Lula da Silva possa exercer os direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018. Isto inclui ter acesso apropriado à imprensa e a membros do partido político.
O Comitê também solicitou que o Brasil não o impeça de concorrer às eleições presidenciais de 2018 até que os recursos na justiça tenham sido julgados por completo, em procedimentos judiciais justos.
O nome técnico para este pedido é ‘medida provisória’ (interim measures) e está relacionado a uma reclamação individual que ainda está sob análise do Comitê de Direitos Humanos. Esta decisão não significa que o Comitê tenha encontrado algum tipo de violação ainda – é uma medida urgente para preservar os direitos de Lula, já que o caso aguarda consideração de mérito, o que acontecerá em 2018.
É importante notar que embora esta informação tenha sido fornecida pelo Escritório de Direitos Humanos da ONU, é uma decisão do Comitê de Direitos Humanos, composto por peritos independentes. Esta informação deve ser atribuída ao Comitê de Direitos Humanos da ONU.
Obrigação
O Comitê é um órgão de monitoramento do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, responsável por garantir o cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Protocolo Facultativo. Como o Brasil ratificou ambos os textos, é tecnicamente obrigado a respeitar as decisões do comitê.
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