Em evento paralelo à 39ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), em Genebra na Suíça (14/09/2018), o advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins, afirmou sua posição em contestação a questões levadas ao evento pelo representante do governo brasileiro. “Hoje, o Brasil é um descumpridor das suas obrigações internacionais”, afirmou Zanin, que denunciou que o país está formalizando o Estado de exceção.
Diplomata brasileiro
“O governo brasileiro reafirma o seu resoluto compromisso com o Estado de Direito, acima de tudo, com o caráter livre e democrático da nossa sociedade.”
O advogado Cristiano Zanin Martins responde ao diplomata brasileiro:
“Isso significa, evidentemente, formalizar o Estado de exceção. Então, nós não estamos vivendo o devido processo legal.
E dizer que o Brasil está respeitando direitos humanos neste quadro em que o país acaba de negar cumprimento a três decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU é fechar os olhos para a realidade.
Nós tivemos aqui uma afirmação de que o Brasil diz que o ex-presidente Lula não teria exaurido os recursos internos, mas isso é uma questão que cabe ao Comitê de Direitos Humanos da ONU examinar.
O governo brasileiro não tem a jurisdição para sindicar as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Ao contrário, o Brasil em 2009 confirmou o protocolo facultativo que dá ao Comitê de Direitos Humanos da ONU a jurisdição para analisar comunicados individuais feitos por brasileiros. E é isso que fez o ex-presidente Lula. Em 2016, apresentou inúmeros elementos de violações às suas garantias fundamentais.
E as decisões que foram proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU levaram em consideração todos esses elementos e afirmaram que o Brasil deve reconhecer e manter a candidatura do ex-presidente Lula até que haja um processo justo. Evidentemente que não ocorreu até a presente data.
Então, gostaria de sublimar que essa decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, recentemente, longe de legitimar o descumprimento pelo governo brasileiro das decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, as colocam, na verdade, mais uma vez sob as luzes das obrigações internacionais que o Brasil assume. E, hoje, o Brasil é um descumpridor das suas obrigações internacionais.”
