Ao aceitar cargo de Ministro do Governo Bolsonaro, Juiz Sérgio Moro põe em risco legitimidade dos julgamentos do Caso Lava Jato, diz professor de Oxford

Ao aceitar ser ministro da Justiça no futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL), o juiz Sérgio Moro põe em risco a legitimidade da Operação Lava Jato e prejudica os procuradores que atuam no caso. Essa é a avaliação do professor Timothy J. Power, diretor da School of Global Area Studies, da Universidade de Oxford – departamento que se dedica a estudar diferentes regiões do mundo – entre elas, a América Latina.

“Não fiquei surpreso com o convite, mas com a aceitação pelo juiz Moro. Acredito que, depois de quatro anos de manchetes e avanços na investigação Lava Jato, ao aceitar esse cargo no Ministério da Justiça, o juiz coloca em risco alguns pontos de legitimidade dessas investigações”, afirmou Power à BBC News Brasil.

Um dia após ser eleito, Bolsonaro afirmou publicamente que gostaria de ter Moro no Ministério da Justiça ou indicá-lo para o Supremo Tribunal Federal (STF). Uma vaga no STF, porém, só deve abrir em 2020, com a aposentadoria compulsória do ministro Celso de Mello, que completará 75 anos.Nesta quinta, Moro se reuniu com Bolsonaro e aceitou o convite para assumir o “superministério” da Justiça, que deve englobar também as funções da Controladoria-Geral da União e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Para Power, a decisão do juiz da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba pode servir de combustível para o argumento do PT de que a Lava Jato serve a interesses políticos e à perseguição do partido.

Sérgio Moro e a transgressão

Juristas observam que — ao aceitar o cargo de Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro e atuar, ainda ocupando o cargo de juiz federal, em função estanha a magistratura, ou seja, na transição do Governo Temer para o Governo Bolsonaro — Sérgio Fernando Moro viola a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMA), conforme expresso no Título II, Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do Magistrado, Capítulo I, Das Garantias da Magistratura Seção I, Da Vitaliciedade, § 1º – O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

O Título III, Da Disciplina Judiciária, Capítulo I, Dos Deveres do Magistrado, Art. 35 – São deveres do magistrado: Art. 36 – É vedado ao magistrado:

I – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

II – exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;

III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Em síntese, o cargo de magistrado é de dedicação exclusiva e as obrigações e direitos legais do servidor não estão suspensas em período de férias ou licença.

Neste contexto, a sociedade espera que CNJ atue com o rigor devido e aplique a penalidade necessária a inapropriada conduta do juiz Sérgio Moro, avaliam juristas ao analisarem a recorrente conduta do servidor, acrescentando que ele atuou com finalidade de ganho pessoal de poder, conforme se verifica, ao aceitar cargo de Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro e negociar indicação como futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

*Com informações da BBC News Brasil.