Representando Oswaldo Santos Parizotto, o advogado Felisberto Odilon Córdova (OAB/SC nº 0640), no dia 20 de novembro de 2018, peticionou, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria Geral da República (PGR), Ação Penal Privada Subsidiária (APn nº 920/DF — 2018/0312370-2 | Processo nº 0312370-51.2018.3.00.0000) com a finalidade de penalizar criminalmente possíveis envolvidos no caso de grilagem de propriedades rurais situadas nos municípios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, Oeste da Bahia, relacionando, como possíveis envolvidos, as seguintes pessoas citadas na peça judicial:
“A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Maria do Socorro Barreto Santiago; o juiz Sérgio Humberto Quadros Sampaio, da Comarca de Formosa do Rio Preto (idem, 5ª Vara de Substituições de Salvador); o juiz Assessor Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior, Bahia, Márcio Reinaldo Miranda Braga; o operador da organização criminosa denunciada, dito “mediador” e suposto Cônsul de Guiné Bissau Adailton Maturino dos Santos, que se diz brasileiro e casado e Geciane Maturino; o advogado Ricardo Augusto Três, brasileiro, advogado, OAB/BA n 42.942, residente ou domiciliado em Formosa do Rio Preto; o constituinte desse, José Castro Farias, brasileiro, casado, empresário, residente em Barreiras; Walter Yukio Horita, brasileiro, casado, empresário, residente em Barreiras; e quantos mais magistrados do Poder Judiciário na Bahia, venham a ser identificados no curso da instrução pela prática de venda de acórdãos e sentenças, pelos motivos, fundamentos e tipificação criminal (base) que seguem”.
Segundo o advogado, os acionados são culpados de “atos ilícitos de falsificação material e ideológica de assentos tabulares (matrículas e registros) nos Cartórios de Registro de
Imóveis”, cuja ação delituosa objetiva “há quase trinta anos, através de diversas ações, nas Justiças Estadual (BA) e Federal, cartórios de registro de imóveis das Comarcas de Santa Rita de Cássia-BA e Formosa do Rio Preto-BA, o cancelamento de diversas matrículas base de insustentáveis edifícios falsos sobre uma única área física, situada entre os rios Preto e Riachão, que se encontram, e a divisa com o hoje Estado de Tocantins”.
O advogado relata que “dessas matrículas, a mais despudorada e tumultuária, é a matrícula n. 736, da Comarca de Sta. Rita de Cássia, com diversos desdobramentos e ou desmembramentos, ainda no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, inclusive depois de criada a Comarca de Formosa do Rio Preto (1989), sede do imóvel, com denominação histórica ‘Fazenda Ilha de São João”. Felisberto Córdova prossegue com as acusações arguindo a inconsistência jurídica de decisões prolatadas por membros do TJBA, que atuam no caso de grilagem de terra no Oeste da Bahia.
Além da Notícia Crime ao STJ, o advogado acionou a Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, com a finalidade de dar conhecimento sobre o Caso de Grilagem de Terras em Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia e cobrou providências, no sentido de instaurar inquérito com a finalidade de apurar possíveis condutas ilícitas de servidores e magistrados que atuam no TJBA.
STJ recepciona
Na terça-feira (04/12/2018), o presidente do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, recepcionou a APn nº 920/DF e determinou o recolhimento e posterior distribuição. O Tribunal classificou a ação judicial com prioridade de tramitação.
Caso da Fazenda São José
Durante a Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados na terça-feira (04/12/2018), produtores rurais e advogados denunciaram a grilagem de terra envolvendo a disputa de área com mais de 380 mil hectares de terra, denominada Fazenda São José. A área é utilizada há 3 décadas para produção de grãos, por cerca de 300 produtores rurais, que tiveram a posse e propriedade subtraída, através de registro cartorial de imóvel, cumulado com decisão judicial com possível incidência de fraude e estelionato, acrescido a atos de tráfico de influência e suborno.
As terras da Fazenda São José, localizada no município de Formosa do Rio Preto, estão, por decisão judicial, sob propriedade da JJF Holding de Investimentos e Participações. A empresa foi criada por José Valter Dias, que até então se apresentava como único dono da área, em sociedade com o filho Joilson Gonçalves Dias, e a advogada Geciane Souza Maturino dos Santos, mulher de Adailton Maturino dos Santos, cônsul da Guiné-Bissau.
Conforme relato do deputado federal Osmar Serraglio (PP-PR), as fraudes envolvendo a Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, apontam para possível envolvimento de servidores, magistrados e desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), inclusive, com o possível envolvimento de uma ex-presidente do Corte de Justiça.
Baixe
Determinação do STJ para recolhimento de custas da Ação Penal nº 920
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