A situação do transporte complementar, depois das alterações feitas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), será discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia, na terça-feira (01/10/2019), às 9h, no auditório jornalista Jorge Calmon. O evento, proposto pelo deputado Robinson Almeida (PT), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Infraestrutura da Casa Legislativa em reunião ordinária hoje (24/09/2019).

A Lei 13.855/19 alterou a infração para transporte não licenciado de pessoas e bens. A infração passou de média para gravíssima e o veículo, que antes era retido para regularização, passou a ser removido ao depósito. A norma, que entra em vigor no dia 8 de outubro, não leva em consideração quem está no processo de regularização e aguarda apenas a autorização dos órgãos responsáveis nos estados. O parlamentar argumenta que as alterações no CTB tem gerado dúvidas e insegurança aos trabalhadores do setor e que é necessário debater o problema e apontar soluções para que os trabalhadores e a população não sejam prejudicados.

“As alterações feitas em artigos do Código de Trânsito Brasileiro, com a publicação da Lei 13.855/19, que entra em vigor no dia 8 de outubro, tem gerado dúvidas e preocupação para todos aqueles que já iniciaram o processo de regularização para realizar transporte complementar”, enfatiza Robinson. “O transporte complementar tem importância para mobilidade e também para economia da população e dos municípios do nosso estado, uma vez que supre a carência operacional do sistema de transporte coletivo que não consegue atender a toda demanda existente”, argumenta o parlamentar. “Entendo que é necessário garantir um ambiente de democracia e assegurar as condições para que se tenha segurança para os trabalhadores e para a população que depende desse meio de transporte para sua locomoção e sobrevivência”, pontuou.