Servidores da Secretaria da Fazenda de Estado realizaram uma carreata no Centro Administrativo da Bahia na manhã desta sexta (31/07/2020) para protestar contra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Democratas (DEM) contra duas leis estaduais: 8210/2002 e 11.470/2009. Eles denunciam que a ADI pode esvaziar a Sefaz-BA, provocando um impacto negativo de R$ 3 bilhões anuais na arrecadação estadual de ICMS.
O Sindsefaz (Sindicato dos Fazendários da Bahia), que organizou o movimento, diz que a ADI tem fins políticos e usa uma contradição do autor da Ação para comprovar a afirmação. “A lei 8.210 foi elaborada e aprovada na Assembleia Legislativa no governo do DEM, em 2002, mas estranhamente, sete anos depois, só quando passou ser oposição, o partido resolveu questionar a legislação que criou”, denuncia Cláudio Meirelles, diretor de Organização da entidade.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o número 4233, questiona a possibilidade de os Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado poderem constituir crédito tributário, ou seja, assinar autos de infração de contribuintes, que foi permitida pela lei 11.470/2009, amparada em dispositivo da lei 8.210/2002. Claudio Meirelles diz que se a ADI for acatada 758 fiscais ficarão sem função na Sefaz-BA.
Segundo ele, estes servidores são hoje responsáveis pela fiscalização de trânsito (postos fiscais e volantes) e das empresas optantes pelo Simples Nacional, além de atuarem em setores internos da Secretaria. Caso sejam retirados de suas funções o impacto nas contas do Estado pode chegar a R$ 3 bilhões. “As prerrogativas que hoje pertencem aos Agentes de Tributos teriam que ser assumidas por Auditores Fiscais que já estão sobrecarregados em outras atividades, como a fiscalização das médias e grandes empresas, funções gerenciais e de planejamento, trazendo como consequência a queda das ações fiscais e, a seguir, da arrecadação”, diz Cláudio.
A carreata dos fazendários saiu da Assembleia Legislativa da Bahia, passou pelas principais avenidas do Centro Administrativo e se encerrou na Governadoria, onde os manifestantes protocolaram uma carta pedindo ao governador Rui Costa mais empenho na defesa das duas leis estaduais que estão sendo questionadas pela ADI 4233.
