A mobilidade urbana de Feira de Santana, uma das principais cidades do interior da Bahia, encontra-se em um estado de crise prolongada, que tem se aprofundado ao longo de duas décadas de gestão municipal. O Sistema de Transporte Público de Feira de Santana (SIT), essencial para a mobilidade dos cidadãos, apresenta deficiências significativas que têm impacto direto na qualidade de vida da população. O Jornal Grande Bahia (JGB), em sua série “Caso BRT”, vem documentando, ao longo de 13 anos, as falhas estruturais e operacionais que afetam o transporte público na cidade, ressaltando como o desplanejamento e a ineficiência na fiscalização contribuíram para a atual conjuntura de insatisfação e ineficiência.
As Leis que Regem o Transporte Público e a Promessa do BRT
A análise do marco legal que regula o Sistema Integrado de Transporte Público (SIT) e o Bus Rapid Transit (BRT) em Feira de Santana revela uma série de desafios que dificultam a efetiva implementação de políticas públicas voltadas para a mobilidade urbana. A Lei Complementar nº 112, de 5 de abril de 2018, que institui o Plano de Mobilidade, e o Plano Diretor do Município (PDDU 2018), estabelecido pela Lei Complementar nº 117, de 20 de dezembro de 2018, são exemplos de regulamentações que, em teoria, deveriam orientar a organização do espaço urbano e a eficiência do transporte público. No entanto, a aplicação dessas leis tem sido inadequada, resultando em um sistema que não atende às necessidades básicas da população.
O BRT, apresentado como uma solução moderna e eficiente para os problemas de mobilidade, integra o SIT e foi lançado com promessas de melhorar significativamente o transporte público. Contudo, a análise do Projeto Funcional e Operacional do Sistema BRT, elaborado em 2014 pela Prisma Consultoria, mostra uma desconexão entre as expectativas criadas e a realidade enfrentada pela população. O projeto previa melhorias significativas na circulação urbana, no combate ao transporte clandestino e na fiscalização, mas essas melhorias não se concretizaram, evidenciando as limitações do planejamento e da execução.
A Crise no Sistema Integrado de Transporte Público (SIT)
O SIT, criado para integrar diferentes modais de transporte e melhorar a mobilidade urbana em Feira de Santana, foi inaugurado em 2005, após ser idealizado no início dos anos 2000 durante a primeira gestão do ex-prefeito José Ronaldo. O sistema é composto por três terminais principais — o Terminal Central, o Terminal Sul e o Terminal Norte —, e por linhas troncais e alimentadoras que deveriam garantir a conectividade eficiente entre diferentes áreas da cidade.
Desde o início, o SIT foi alvo de críticas devido a problemas estruturais e operacionais. Os terminais foram mal planejados, a frota de ônibus era antiga e inadequada, e as rotas eram ineficientes, resultando em um sistema de transporte público que não atendeu às expectativas da população. Com o tempo, a situação se deteriorou ainda mais, levando a colapsos como o ocorrido em 2015, quando duas das principais empresas operadoras suspenderam seus serviços, deixando milhares de cidadãos sem transporte.
As ações judiciais movidas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) contra o município de Feira de Santana, em 2015, destacam a precariedade do serviço prestado e a falta de fiscalização por parte do poder público. As denúncias de sucateamento da frota e a ineficiência das vistorias realizadas pelo município reforçam a percepção de que o sistema de transporte público, ao longo dos anos, foi negligenciado, resultando em um serviço de baixa qualidade.
O BRT: Uma Solução Incompleta para a Mobilidade Urbana
O BRT, lançado como uma solução para os problemas de mobilidade, não conseguiu, até o momento, cumprir as expectativas criadas. Integrado ao SIT, o BRT foi projetado para ser um sistema de transporte rápido e eficiente, capaz de reduzir os problemas de tráfego e melhorar a qualidade do transporte público. No entanto, desde a sua concepção, o projeto enfrentou uma série de desafios, desde problemas na sua implementação até a falta de integração com o restante do sistema viário da cidade.
A Prisma Consultoria, responsável pelo projeto do BRT, havia previsto que o sistema traria uma série de melhorias para a mobilidade urbana de Feira de Santana. Entre as promessas estavam o aumento da eficiência do transporte público, a redução do transporte clandestino e melhorias na fiscalização urbana. No entanto, essas promessas não foram cumpridas, e o BRT não conseguiu resolver os problemas estruturais que afetam o SIT.
Impactos na Qualidade de Vida e no Espaço Urbano
A falta de uma política eficaz de regulação do espaço público e de fiscalização urbana tem impactos diretos na mobilidade e na qualidade de vida dos cidadãos de Feira de Santana. A ocupação irregular de terrenos, a invasão de calçadas e praças por barracas, a ausência de ciclovias e vias de tráfego rápido são problemas que têm se acumulado ao longo dos anos, contribuindo para a degradação do espaço urbano e para a ineficiência do transporte público.
A ausência de uma gestão eficaz do espaço público compromete a eficácia do sistema de transporte, uma vez que a organização das vias e a qualidade das calçadas e ciclovias são essenciais para garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos pedestres e ciclistas. A implementação do BRT, sem a resolução desses problemas estruturais, representa uma solução parcial e inadequada para os desafios de mobilidade que Feira de Santana enfrenta.
Perspectivas Futuras e Necessidade de Reformulação
Para superar a crise na mobilidade urbana, é necessário que o poder público adote uma abordagem integrada, que contemple a revisão das políticas de planejamento urbano, a aplicação eficaz das leis existentes e a melhoria da infraestrutura. A reformulação do SIT e a revisão do projeto do BRT são passos essenciais para garantir que o sistema de transporte público atenda às necessidades da população de forma eficiente e sustentável.
Além disso, a gestão do espaço público deve ser aprimorada, com uma fiscalização rigorosa e o combate às ocupações irregulares que comprometem a organização urbana. Somente com uma abordagem coordenada e o comprometimento das autoridades será possível transformar a mobilidade urbana em Feira de Santana, proporcionando um transporte público de qualidade e uma melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.
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Lei Complementar nº 112 de 5 de abril de 2018, institui o Plano de Mobilidade de Feira de Santana
Programa de Mobilidade Urbana: Projeto Funcional e Operacional do Sistema BRT de Feira de Santana
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