Presidente da ALBA diz que “sem vacina, medidas restritivas continuam”; Renovação de decretos de calamidade pública são votados

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Nelson Leal, comandou hoje (08/12/2020) sessão legislativa mista (virtual e presencial), quando começou a apreciar quatro Projetos de Lei oriundos do Executivo e a renovação de decretos legislativos municipais mantendo o reconhecimento do “estado de calamidade pública” em razão da pandemia da Covid-19, alcançando 391 municípios baianos.

“Estamos prontos para revalidar os 391 pedidos municipais de reconhecimento do estado de calamidade. Agora, o importante é manter o isolamento social e, principalmente, continuar usando a máscara. A chance de contágio de dois indivíduos que estiverem usando máscara cai para apenas 1,5%. Esses decretos e mais os projetos oriundos do Executivo – que a bancada da Minoria pediu vistas – continuarão a ser apreciados em uma nova sessão para, depois de amanhã, para continuar o debate”, explica o chefe do Legislativo estadual.

Hoje, a ALBA começou a apreciar quatro projetos de lei oriundos do Executivo: o 23.976/2020, que a ltera a denominação do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC – FUNEDIC; o PL 24.001/2020, que autoriza o Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer as alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020; o PL 24.002/2020, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários do ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural; o PL 24.003/2020, que dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais.