Fim do Regime Tributário Especial da Indústria Química é criticado na ALBA

O fim do Regime Especial da Indústria Química (REIQ), através da Medida Provisória do Governo Federal (MP 1.034/2021), foi debatido e amplamente criticado nesta quinta-feira (29/04/2021), durante audiência pública virtual da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O debate contou com a participação de parlamentares, gestores públicos, representantes de sindicatos e de entidades ligadas ao setor, além de empresários e trabalhadores. De acordo com os conferencistas, a extinção da desoneração do setor químico nas alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre a compra de matérias-primas básicas acarretaria em fechamento de diversas fábricas em todo o Brasil, influenciando diretamente na economia do país e da Bahia, impactando principalmente o Polo Industrial de Camaçari.

O secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro – que foi relator do REIQ, em 2013, enquanto senador – estima que o fim do regime, na Bahia, pode acabar com mais de 12 mil postos de trabalho na forma direta, e seu impacto no ICMS pode chegar a R$ 2 bilhões. “Estamos preparando o caminho para a próxima fronteira do Polo Industrial de Camaçari e não podemos permitir que se arrebentem as pernas desse setor. O impacto negativo com o fim do REIQ não é apenas de caráter arrecadatório mas incide também na cadeia produtiva dos mais diversos setores da economia, sem falar nos impactos tecnológicos, causando defasagem. Portanto, chamo a atenção para a importância de mobilizar as assembleias legislativas de outros estados, a nossa UPB, a Frente Nacional de Prefeitos, para que possam mobilizar suas respectivas bancadas de parlamentares, com o objetivo de não permitir este verdadeiro esquartejamento do REIQ”, sugeriu Walter Pinheiro.

O presidente da ALBA, Adolfo Menezes, citou que a extinção do REIQ acarretaria no fechamento de plantas e demissão de milhares de trabalhadores: “Com o REIQ, as alíquotas de PIS e Cofins são de 3,65%; sem o regime diferenciado, passarão a 9,75%. Seria catastrófico!”. O chefe o Poder Legislativo defendeu uma luta suprapartidária para evitar a aprovação da MP que, “além da perda de emprego, renda e tributos, dá um duro golpe na indústria nacional”.

De acordo com as projeções da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), apresentadas pelo presidente Ciro Marino, o impacto com a revogação do REIQ incide sobre o PIB, emprego e arrecadação. O setor deixará de produzir entre R$ 2,7 bilhões, num cenário favorável, e R$ 5,7 bilhões, num cenário base – uma redução de R$ 11,5 bilhões por ano. “Considerando os efeitos sobre a renda e o emprego, a perda seria de R$ 5,5 bilhões anuais no PIB e mais de 85 mil postos de trabalho, além de uma redução de R$ 2,70 bilhões na arrecadação”, disse.

O senador Jaques Wagner recomendou que os empresários pressionem o parlamento e sugeriu que deputados e senadores com maior acesso ao governo federal articulem conversas com os presidentes da Câmara e Senado Federal e os convença de retirar a extinção da REIQ da MP. “A MP é para quem não tem visão de desenvolvimento industrial deste país e para quem está satisfeito se ficarmos limitados agronegócio exportador. [O governo federal] não tem nenhuma política industrial, ao ponto de ter acabado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o que é inacreditável para um país que já tinha uma base industrial que está sendo destruída pouco a pouco”, disse.