O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação nesta terça-feira (04/05/2021) do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto segue para o Senado.
“Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado Democrático de Direito. Parabéns a esta Casa”, disse.
Lira também destacou o papel conciliador da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), e o apoio dos líderes. “Agiram com paciência, com calma, com inteligência”, declarou.
Avanço
A relatora afirmou que o texto aprovado pelo Plenário pode não ser o ideal, mas é um avanço. “Mais do que retirar uma lei que não se coaduna com o nosso sistema jurídico e político é trazer uma lei que cumpre o dever que nos foi dado pelo legislador constituinte originário de termos uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito”, disse Margarete Coelho.
Para ela é uma “virada de chave” na interpretação da legislação e fruto de diálogo constante com diversos atores.
A discussão sobre a Lei de Segurança Nacional ganhou relevância após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal por ataques feitos a ministros. A norma também foi utilizada pelo Ministério da Justiça contra críticos do presidente da República, Jair Bolsonaro. O youtuber Felipe Neto, o jornalista Ricardo Noblat, o chargista Renato Aroreira e o advogado Marcelo Feller foram alvo de pedidos de inquérito baseados na LSN.
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