O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está disponível para votação na Câmara Municipal. O documento foi entregue pela Prefeitura de Feira de Santana na última sexta-feira (14/05/2021).
Formulado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN), o projeto traz as orientações do orçamento público e define as metas fiscais para o exercício de 2022. A elaboração do projeto teve participação de feirenses, através das audiências públicas virtuais.
A entrega da LDO está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município e deve ser aprovada antes do primeiro recesso do Legislativo, conforme determinação legal.
“O documento apresenta as metas e prioridades; dispõe sobre as orientações para a elaboração orçamentária; orienta a política de pessoal e prevê a alteração da Legislação Tributária, caso necessário”, afirma Luiz Ivan dos Santos, assessor da Seplan.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo junto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. São essas três leis que determinam o planejamento governamental.
Os vereadores podem sugerir emendas durante a tramitação. Após a aprovação pela Câmara Municipal, o documento segue para o Poder Executivo para ser sancionado.
