Câmara Municipal de Feira de Santana aprova aumento de 50% para servidores do Legislativo; Reajuste será concedido no prazo 5 anos

Por unanimidade dos presentes, a Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) aprovou, em segunda discussão, na manhã desta quinta-feira (30/09/2021), o Projeto de Lei nº 140/21 que estabelece o aumento gradativo de 50% no prazo de cinco anos dos vencimentos dos servidores efetivos da Casa. De autoria da Mesa Diretiva, a recomposição salarial proposta prevê aumento real, concedido sempre em 1º de janeiro de cada ano, acrescido da inflação acumulada integral dos últimos 12 meses.

Conforme a propositura, em observância à Lei Complementar nº 173/2020, a Mesa Diretiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, estabelece critérios para a recomposição salarial dos servidores efetivos da Casa da Cidadania, a partir de 1º janeiro de 2022. O artigo 2º do projeto dispõe que fica concedida a recomposição salarial dos servidores efetivos.


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