O setor aéreo brasileiro ganhou um impulso a partir da publicação da Lei nº 14.368, que atualiza a legislação do país sobre aviação civil. A norma teve origem na medida provisória conhecida como MP do Voo Simples.
Na avaliação do advogado e ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ricardo Fenelon Jr., o setor ainda precisa contar com mais investimentos para chegar ao patamar de outros países, mas, com a MP, um passo importante foi dado.
Um dos pontos da nova lei trata da revisão da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), que reduz de 342 para 25 os fatos geradores. O preço de emissão da certificação de um balão, por exemplo, passou de R$ 900 mil para R$ 20 mil, em alguns casos esse valor pode chegar a R$ 500.
“Esse mercado que, na Capadócia e na Turquia é enorme, gera emprego e renda, era muito difícil de ser desenvolvido no Brasil. Com a mudança da taxa, que caiu de praticamente R$ 1 milhão para R$ 20 mil, no primeiro dia já tivemos um pedido de certificação. Isso mostra que políticas públicas e regulação no rumo certo trazem resultados imediatos”, conta o advogado.
PL 2835/2019
No Congresso Nacional, outra proposta visa contribuir para o desenvolvimento do setor aéreo nacional. Trata-se do projeto de lei 2835/2019, que sugere a redução da taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão.
Na avaliação do relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Felipe Rigoni (União-ES), o projeto é relevante porque, embora o processo de homologação de uma aeronave seja complexo, a taxa cobrada por esse serviço não pode inviabilizar o desenvolvimento e o crescimento desse grupo de aeronaves.
“Taxa não é um negócio para arrecadar. Em tese, a taxa deve ser algo apenas para custear aquele serviço de fiscalização, nesse caso, de homologação, feito pela agência reguladora. Existem casos em que a taxa de homologação é mais cara do que o próprio avião. Então inviabiliza”, destaca o parlamentar.
Atualmente o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e pela Comissão de Finanças e Tributação.
