Parte das mudanças propostas pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) foram rechaçadas pela equipe de técnicos em planejamento, orçamento, contabilidade e direito da Prefeitura de Feira de Santana (PMFS). Eles apontaram para necessidade inequívoca dos vetos assinados pelo prefeito Colbert Martins Filho (MDB), por flagrante violação à legislação federal e à própria Constituição da República.
Nesta segunda-feira (02/08/2022), durante entrevista coletiva, liderada por Carlos Brito, secretário municipal de Planejamento, os membros da equipe técnica da PMFS pontuaram as falhas identificadas na redação de dispositivos da LDO 2023 aprovada pela CMFS e vetadas pelo prefeito, a exemplo de erros técnicos formais, conflito com legislação federal, por repetir o que está disposto em Lei Federal, conflito com a Lei que estabelece o Plano Plurianual Municipal (PPA), invasão de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, colisão com princípios constitucionais e falhas na alocação dos recursos públicos, que resultam na violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sem previsão no PPA
Com relação a construção de um Hospital Municipal, Carlos Brito destacou que não existe previsão no PPA para que isso ocorra em 2023. Além disso, falta previsão orçamentária de custos para construção e previsão de fonte de financiamento para operação, explicou.
— Neste sentido, o item XVII (XIX), proposto, Construção do Hospital Municipal, trata-se de um compromisso previsto no PPA para o exercício de 2024, portanto não devendo ser relacionado nas prioridades de 2023 pois, contraria o art. 5º da Lei Complementar 101/2000 que prescreve: “O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”.
Segundo os técnicos, outro erro cometido pelos legisladores municipais diz respeito ao fato de excluírem dos gastos municipais as dotações orçamentárias resultantes de emendas impositivas para os setores da saúde, educação e social.
Eles lembraram que, de acordo com a Constituição Federal e a LRF, o orçamento municipal contempla quantitativamente os diversos setores de atividade pública com pagamento de servidores, gastos com saúde, educação, cultura e no setor social, além de pagamento de empréstimos e investimento em infraestrutura e manutenção.
Os percentuais quantitativos existem porque é preciso manter um equilíbrio nos gastos municipais previstos na LDO, de maneira tal que não exceda os limites previstos na legislação federal e que contemple todas as áreas de atuação do governo municipal, explicou Carlos Brito.
O secretário de Planejamento destacou que os vetos assinados pelo prefeito foram realizados por orientação da equipe técnica de governo e que, caso sejam derrubados pelo legislativo, restará a alternativa da judicialização.
“Sancionar os dispositivos legais aprovados pela Câmara Municipal e apontados como falhos pela equipe técnica do governo municipal seria incorrer em violação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, concluiu Carlos Brito.
Emendas
Na sessão desta quinta-feira (30/07), a maioria dos vereadores aprovou 27 emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. Nem todas foram vetadas pelo governo municipal.
