Na quarta-feira (19/10/2022), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou a Lei nº 397/2022, proposta pelo vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) através do projeto de lei nº 79/2022. A legislação tem como objetivo transformar a feira livre localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca em patrimônio imaterial cultural. Essa decisão gerou um amplo debate na cidade, suscitando preocupações sobre suas possíveis consequências.

Impactos na Utilização de Espaços Públicos

A principal crítica à nova lei é a possível privatização de espaços públicos, como calçadas, praças e vias de trânsito, que poderiam ser utilizados para exploração comercial por um grupo restrito de pessoas. Essa mudança na destinação dos espaços levanta preocupações sobre a desordem urbana e a violação dos direitos patrimoniais de empresários e proprietários de imóveis situados na região.

Riscos para a Saúde Pública e Urbanização

Outro ponto de destaque nas críticas à medida é a questão da saúde pública. A venda de alimentos ao ar livre, sem as condições sanitárias adequadas, pode gerar riscos para a população. Além disso, há receios de que a transformação da feira em patrimônio cultural possa resultar em um retrocesso na urbanização da área, afetando negativamente o progresso alcançado nos últimos anos.

Retrocesso na Infraestrutura Urbana

Antes das reformas realizadas pelo Projeto Centro, uma iniciativa do governo municipal anterior, a Rua Marechal Deodoro da Fonseca apresentava uma infraestrutura degradada. Fotografias tiradas entre 2010 e 2018 ilustram como a área foi revitalizada ao longo dos anos. Com a aprovação da nova lei, há temores de que essa melhoria possa ser revertida, resultando na degradação da estrutura física da cidade e no enfraquecimento da atividade comercial organizada.

Consequências Econômicas e Sociais

Além da desordem urbana e dos riscos à saúde, a nova lei pode também impactar negativamente a economia local. A possível deterioração da área pode reduzir o número de empregos formais e diminuir a arrecadação de impostos, uma vez que o comércio regular poderá ser prejudicado. Os críticos apontam que a preservação da feira livre nessas condições reforça a apropriação irregular de bens públicos, contrariando o Estatuto da Cidade.

Um Caminho para a Desordem?

A aprovação da Lei nº 397/2022, ao transformar a feira livre da Rua Marechal Deodoro da Fonseca em patrimônio imaterial cultural, foi recebida com preocupações sobre suas consequências para a urbanização, saúde pública e economia local. Para muitos, a decisão representa uma escolha arriscada, que pode resultar em desordem urbana e retrocessos significativos nos avanços recentes de Feira de Santana.