Em sete anos de investigação da Operação Lava Jato ocorreram 130 denúncias contra 533 acusados, 278 condenações com penas que chegariam a 2611 anos, atingindo 174 pessoas. Os 209 acordos de colaboração e 17 acordos de leniência resultaram na promessa de devolução de R$ 15 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões já retornaram aos cofres públicos ou da Petrobras. Para os defensores da operação, se mais não houve foi porque os detentores de foro privilegiado tiveram a vida facilitada pela “inaceitável lentidão da Justiça”.
O fim da Lava Jato permitiu a eleição de Lula, que fez várias promessas de campanha, cujo cumprimento ultrapassará o teto de gastos. O pagamento de R$ 600,00 para o Bolsa Família ressuscitado e mais R$ 150,00 para cada filho menor dos bolsistas certamente ocasionará um cenário de descontrole fiscal, com repercussão em toda economia. Além de desorganizar as finanças públicas, especialistas apontam para efeitos na inflação, no dólar, nos juros e no emprego, principalmente no longo prazo
Uma das regras básicas das finanças pessoais é não gastar mais do que se ganha, sob pena da se ficar devedor. E quando o devedor é o governo, isso se chama déficit primário. Ora, o teto de gastos nasceu justamente para reduzir esse déficit. A Emenda Constitucional 95, de 2016 -que teria uma vigência de 20 anos-, fez nascer o teto de gastos. Esta emenda prevê um limite de aumento de gastos atrelado ao aumento da inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Esse teto é um mecanismo para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação registrada no ano anterior. Assim, o orçamento disponível para gastos da União só poderia ser reajustado em um ano, levando-se em consideração a inflação do ano que passou. Dessa forma, o orçamento disponível para gastos só poderia ser reajustado em um ano, levando-se em consideração a inflação do ano anterior. Essa emenda, que tem vigência de 20 anos, só poderia ser revista a partir de 2026, mas, pelo visto, deverá ser revista agora.
Outro nome para o teto de gastos é “âncora fiscal’, porque “segura” os gastos do governo em um determinado patamar. A base de cálculo desse teto leva em consideração algumas despesas do governo no ano anterior, corrigidas pela inflação. Desse cálculo são excluídos o pagamento de juros da dívida pública, as transferências obrigatórias para estados e municípios, os repasses para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o dinheiro aplicado em empresas estatais e os gastos com eleições.
Ao justificar o furo no teto de gastos como “responsabilidade social” e tentar manter fora da atual âncora fiscal despesas do Bolsa Família, Lula vai na contramão de uma administração equilibrada. Gastar R$ 175 bilhões ao ano para pagar o Bolsa Família significa gastar 2% do PIB ao longo do mandato petista. O superávit primário é a economia que o governo pode fazer entre arrecadação e despesas para pagar juros da dívida pública. Se não o faz, a dívida aumenta, e o mercado exigirá juros cada vez mais altos para financiá-la.
Isso compromete investimentos e encarece os empréstimos para os consumidores, além de mais inflação, à medida que o governo emitirá dinheiro para financiar os gastos e o pagamento de juros, desembocando em um cenário de estagflação (recessão com inflação). Dados dos últimos 20 anos deixam claro que a responsabilidade fiscal e os superávits primários foram fundamentais para que o governo petista gastasse com o social. Hoje, o presidente eleito, vai fazer com que o Brasil ultrapasse o teto de gastos, criando uma situação que certamente terá sérias consequências. É só uma questão de tempo.
*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.
