Com 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16/12/2022) o Projeto de Resolução (PRN) 3/2022, que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento, as emendas RP9. O parecer foi apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), na sessão de quinta-feira (15), quando o seu texto substitutivo a ser discutido no Plenário. O texto vai à promulgação.

O PRN 3/2022, apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, estabelece critérios para dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento. Segundo Castro, que também é relator-geral do projeto de Orçamento de 2023 (PLN 32/2022), a matéria estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. Ele argumentou que as mesmas características presentes no processo de execução das emendas individuais, também serão aplicadas na RP9.

— Qualquer emenda de relator que for destinada para qualquer estado do Brasil, para qualquer município do Brasil, ou para qualquer entidade filantrópica terá obrigatoriamente que constar o nome do parlamentar. Ou deputado ou senador. E digo mais: quem disser que essas emendas têm algum defeito a mais do que as emendas individuais não estão dizendo a realidade. Porque as emendas individuais eles estão expostas no orçamento, as emendas de relator também. As emendas individuais são destinadas pelos parlamentares de acordo com o interesse que ele julga que é mais importante para a região que ele representa, as emendas de relator, da mesma maneira — afirmou, assegurando que o nome do autor do pedido de recursos será exposto.

Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos. Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

Debate

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou a manutenção do chamado “orçamento secreto”, somando-se aos argumentos da deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS), para quem é necessário dar fim, desde já, a um instrumento que serve para barganha e “compra de votos” no Congresso. Renan afirmou que o “Brasil tem que se ver livre disso definitivamente”.

— Porque ela [a proposta] não resolve nada do ponto de vista da transparência, do ponto de vista da impessoalidade e, mais ainda, agrava a situação ao destinar ao presidente da Câmara dos Deputados, pela liderança que ele exercerá eventualmente junto à Mesa, 7,5% dos recursos. Isso é, com todo respeito, um escárnio e uma decisão da qual jamais eu gostaria de participar — lamentou Renan, mesmo elogiando o papel que tem sido exercido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN), apesar de concordar com as críticas dirigidas ao PRN 3/2022, justificou a orientação favorável do Partido dos Trabalhadores pela aprovação do texto. Ele explicou que por não há votos suficientes para “derrubar totalmente o orçamento secreto”, e por isso o PT buscou estabelecer mecanismos de transparência no processo.

— Aqui comungo com as ideias dos que são contrários e respeito-os. Estou ao lado dos que são contrários à RP9 como um todo. Acontece que nós aqui estamos fazendo uma modulação nesse processo, para que a RP9 ganhe transparência e proporcionalidade. Essa é a única saída que temos para que não fique como está, justamente, agora — disse Jean Paul Prates.

Os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) se somaram às críticas ao projeto de resolução. Na visão de Oriovisto, o Congresso está regulamentando uma “ilicitude”, enquanto Vieira disse que mesmo com a medida aprovada, insistirá e levará o caso novamente ao Supremo.

— Caso haja a aprovação desse novo regulamento de orçamento secreto, novamente nós vamos judicializar, novamente iremos questionar, porque a Constituição da República é para todos os brasileiros. Ela não prevê brasileiros de segunda categoria, que dirá Parlamentares de segunda categoria — disse o senador.

Por outro lado, os senadores Alexandre Silveira (PSD-MG) e David Alcolumbre (União-AP) defenderam a aprovação da proposta. Para Davi, que elogiou o trabalho do relator, o projeto dará a “transparência necessária para o país”. Silveira reforçou que o PRN 3/2022 é a solução possível.

—  Acontece que nós aqui estamos fazendo uma modulação desse processo. Para que a RP9 ganhe transparência e constitucionalidade. E a única saída que temos, é que não fique como está justamente agora — acrescentou Alexandre Silveira.

Julgamento

O projeto foi aprovado ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda julga ação que questiona se as RP9 são constitucionais ou não. A ministra Rosa Weber, relatora da ação e presidente do Supremo, votou pela derrubada do instrumento. Quatro ministros seguiram o voto da magistrada, enquanto outros quatro votaram a favor das emendas, desde que o mecanismo se torne mais transparente. A votação da matéria na Corte só deve ser finalizada na semana que vem, após os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pedirem mais tempo para analisar o caso.

Em razão desse cenário, alguns parlamentares manifestaram discordância em relação ao mérito da matéria e ao momento de sua votação. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) o Congresso erra ao antecipar uma votação de uma matéria a qual sua constitucionalidade ainda está sob análise no STF.

— Os nove ministros que já votaram, todos eles, foram unânimes em dizer que o Orçamento público tem que ter regras de isonomia e transparência. Cinco deles espancaram esse instituto como nós temos espancado ao longo desse tempo. Presidente, essa resolução ela poderia ser votada após o julgamento do Supremo para nós nos adequarmos a balizas que o Supremo estabelecesse. Mas no meio do jogo jogado, quando a bola está com o Supremo Tribunal Federal, a gente interrompe e apresenta uma resolução que na prática não estabelece isonomia — criticou.

Distribuição das emendas

A resolução aprovada estabelece que as indicações para as emendas orçamentárias da rubrica RP9 serão feitas de acordo com o tamanho das bancadas partidárias, valendo-se do número de parlamentares do ano vigente.

— Esses recursos serão distribuídos equitativamente às bancadas partidárias na proporção do seu número de parlamentares. Eu tenho dado um exemplo: se uma bancada tem dez parlamentares e vai ser designado para ela x, a bancada que tiver 100 parlamentares vai receber 10x. Isso é equidade ou não é equidade?  — argumentou.

Conforme o projeto, a indicação da verba das emendas de relator, que chegou a R$ 16,5 bilhões neste ano, passará a ser dividida da seguinte forma:

• 15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa de cada Casa;
• 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e
• 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.

Mas os parlamentares levantaram dúvidas sobre como essa divisão será feita dentro de cada bancada partidária e pelos comandos de cada Casa.

— Os partidos vão ter poder, os líderes dos partidos, e como é que vai ser isso? Vai ser distribuído igualmente ou vai ficar na mão dos poderosos? Presidente de partido, presidente do Senado? Presidente da Câmara? O que vai acontecer com isso? É obvio que ficam os senadores e deputados amarrados na mão de quem tem poder. Isso não é bom para a democracia, para a liberdade de ideias que a gente precisa colocar — questionou o Senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Destaques

Dois destaques foram rejeitados, com emendas que propunham critério de proporcionalidade entre os partidos e a isonomia entre os parlamentares na definição das emendas, sem concentração de poder nas Mesas e nas lideranças partidárias. Um dos destaques era do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e o outro, do Partido Novo.

A emenda de Alessandro Vieira, entre outras mudanças, previa que as indicações fossem distribuídas igualmente entre os 513 deputados e os 81 senadores.

Saúde, educação e assistência social

A resolução ainda determina que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.

Castro acatou uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) para incluir a liberação de dinheiro das emendas destinadas à educação. Antes, o texto previa a reserva apenas para “saúde ou assistência social”. Outra emenda acatada, esta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), substitui a conjunção “ou” por “e” de forma a assegurar que ambas as áreas sejam contempladas. No projeto da Lei Orçamentária de 2023, a reserva para as emendas do relator-geral é de R$ 19,4 bilhões.

*Com informações da Agência Senado.