No Capítulo 131 (CXXXI) do Caso Faroeste, foi apresentada a última parte da decisão proclamada pelo juiz de Direito Substituto da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto, Carlos Eduardo da Silva Camillo, sobre o processo de reintegração de posse nº 0000157-61.1990.8.05.0081, judicializado em 22 de julho de 1985, por José Valter Dias e Ildeni Goncalves Dias contra o Grupo Econômico dos Okamoto.
Quando ingressou com a ação, o empresário de Barreiras José Valter Dias pagou CR$ 108 mil em custas processuais referentes à Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081, que recebeu o número 867/1985.
O valor da causa foi estipulado em CR$ 500 milhões e a disputa fundiária-jurídica se estendeu sobre terras exploradas e não exploradas da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.
Em 7 de outubro de 2022, o juiz Carlos Eduardo da Silva Camillo decidiu que o Acordo Judicial celebrado entre as partes, no ano de 2012, deve ser mantido.
Segundo o magistrado, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de 2012, a ação rescisória ou a querela nullitatis seriam as únicas alternativas para desconstituir o título executivo judicial formado.
Ele destacou que todos os atos processuais posteriores à homologação padecem de nulidade insanável e devem ser desconstituídos.
O Caso Faroeste envolveu uma série de fraudes que originaram as matrículas cartoriais de nº 726 e 727 usadas pelo Grupo Econômico dos Okamoto.
Segundo um jurista que acompanhou o caso para o Jornal Grande Bahia (JGB), essas fraudes criam um evidente óbice para que os mesmos ou sucessores possam ter direito às áreas não cultivadas ou não ocupadas da antiga Fazenda São José.
Ele informou que o casal Dias detém documentos que podem abranger até 25% das terras da antiga Fazenda São José, o que circunscreve o Acordo Judicial a uma quarta parte do imóvel rural ou área menor.
Capítulo 131 do Caso Faroeste: A análise da decisão do juiz Carlos Camillo
Segundo jurista, o problema na decisão do juiz Carlos Camillo reside na falta de análise da fraude apresentada nos registros cartoriais usados pelos Okamoto e nos limites territoriais do Registro Cartorial apresentado pelo Casal Dias, para fazer direito sobre as terras da antiga Fazenda São José.
“Existe uma fraude objetiva e o Poder Judiciário não pode convalidar a fraude cartorial dos registros nº 726 e 727, usadas pelo Grupo Econômico dos Okamoto. Além disso, o registro cartorial de nº 1037, utilizado pelo Casal Dias, remete a apenas 1 dos 4 herdeiros do casal Suzano Ribeiro de Souza (★1890) e Maria da Conceição Ribeiro (★1908)”, diz.
“Para além disso, quando o processo retornou para julgamento do juiz Carlos Camillo, existiam fatos que eram de conhecimento da Justiça, a exemplo das fraudes e das parcelas de terras da antiga Fazenda São José que foram vendidas à terceiros, por tanto, passíveis de usucapião tabular. Ocorre que isso consta no processo e não foi objeto de análise”, acrescenta.
“São fatos supervenientes, ou seja, acontecimento jurídico que, em princípio, vem modificar ou alterar uma situação firmada em fato anterior, para que se possa tomar uma nova orientação ou para que se permita a adoção de medida que desfaça ato, ou medida anterior, ou que venha imprimir novo rumo à solução de uma contenda judicial”, explica.
“Por fim, a sentença do juiz Carlos Camillo tem o efeito prático de convalidar a fraude cartorial dos registros nº 726 e 727. Algo que a própria Justiça não pode aceitar”, conclui.
Próximo capítulo
No Capítulo 132 (CXXXII) do Caso Faroeste, fonte revela o possível sumiço da Ação Judicial interposta por sucessores de três dos herdeiros do casal Suzano Ribeiro de Souza (★1890) e Maria da Conceição Ribeiro (★1908), que questionava direito a parte das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.
Deixe um comentário