O Poder Executivo entrega até sexta-feira (14/04/2023) ao Congresso Nacional o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades do governo federal para 2024. O texto segue as regras estabelecidas pelo teto de gastos em vigor, mas deve trazer projeções sobre o impacto do novo arcabouço fiscal nas contas públicas.

O prazo constitucional para entrega da LDO termina no sábado (15). Mas, segundo o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta pode ser entregue ainda nesta quinta-feira (13), às 17h.

Randolfe e a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), estiveram nesta semana com a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Depois do encontro, Tebet reconheceu que — sem considerar o novo arcabouço fiscal — a LDO apresenta “números muito feios”.

— Estamos diante de uma LDO atípica, com números muito feios à luz do teto de gastos. Estamos entregando ao Congresso uma LDO baseada na única regra que temos hoje, que é o teto de gastos. Mas vamos apresentar números e projeções que reforçam a necessidade de uma nova regra fiscal, porque esta que está aí zera a possibilidade de despesas discricionárias — afirmou a ministra.

O relator do projeto da LDO na Comissão de Orçamento ainda não foi anunciado. A Comissão só escolheu o relator do projeto da lei orçamentária (PLOA) para 2024, o deputado Luiz Carlos Mota (PL-SP).

Arcabouço

O novo arcabouço fiscal deve ser entregue ao Poder Legislativo na próxima semana, após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de viagem oficial à China. A proposta deve ser enviada como um projeto de lei complementar, que começa a tramitar na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a despesa da União fica limitada a 70% da variação da receita verificada nos 12 meses anteriores. Para evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, o texto assegura um aumento mínimo de 0,6% e máximo de 2,5% nas despesas. A expectativa do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026.

Para a presidente da CMO, senadora Daniela Ribeiro, o país tem interesse na aprovação do novo arcabouço fiscal.

— Toda a população brasileira e todos os segmentos têm desejado muito que a gente possa votar o mais rápido possível a questão do arcabouço. Isso é fato. A gente sabe que é fundamental para a retomada do crescimento para que a gente possa sentir segurança — disse.

Já o líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), aguarda a apresentação do nova regra fiscal, antes de avaliar o impacto da medida sobre a LDO.

— É muito difícil falar sobre aquilo que ainda não existe. Sobre o arcabouço fiscal, a única coisa que existe é uma propaganda oficial. O documento escrito até hoje ninguém viu e ninguém sabe se existe. Da propaganda oficial, o que posso dizer é que há ali uma garantia clara de que as despesas do governo vão subir todos os anos. No mínimo 0,6% e no máximo 2,5% ao ano. É um arcabouço que garante que o governo não vai fazer economia, não vai cortar despesas e vai gastar cada vez mais — criticou.

O líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF), reprovou a demora do Poder Executivo em enviar o projeto ao Congresso.

— A gente está esperando o arcabouço há muito tempo. A gente precisa ver o texto. É muito bonito o que estão falando, mas quero ver o que está escrito e se eles vão conseguir provar toda a criatividade e expectativa que têm de zerar o déficit agora na canetada. A ideia é muito boa. Agora precisamos ver a realidade — afirmou.

Governo sustenta que a reestruturação de ministérios não aumentará gastos

A comissão mista do Congresso Nacional criada para analisar a medida provisória que trata da reestruturação do Poder Executivo (MP 1.154/2023) aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), nessa quinta-feira (13). Após a aprovação do plano, a comissão realizou a primeira audiência pública, ouvindo representantes do governo. Na próxima terça-feira (18), será realizada a segunda audiência pública, desta vez com a participação de representantes da sociedade civil. O plano prevê a votação do relatório no dia 25 de abril.

A MP fixa o número de ministérios em 31 e prevê outros seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. O governo de Jair Bolsonaro contava com 17 ministérios e seis órgãos com status de ministério.

O secretário executivo adjunto do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Adauto Modesto Junior, ressaltou que a reestruturação é fruto de debates ocorridos durante o período de transição dos governos e se dá sem aumento de despesa pública. Dos 37 órgãos previstos na medida provisória, 13 já existiam na gestão anterior, 19 foram criados por desmembramento de pastas, 2 foram renomeados e 3 foram criados.

— Isso foi possível mediante o remanejamento e a transformação de cargos de confiança que já existiam na estrutura administrativa anterior do Poder Executivo Federal — afirmou.

Já o secretário executivo adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Pontual, destacou que a opção do governo é por uma estrutura mais horizontal.

— Nós trabalhamos com estruturas menores e com foco muito mais preciso, que é hoje uma das recomendações das discussões de gestão pública, em oposição a estruturas por demais verticalizadas, que acabam por criar muitos níveis hierárquicos e nem sempre conseguem entregar os resultados de maneira concreta e satisfatória — explicou Pontual.

Por sua vez, a secretária adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Kathyaba Buonafina, esclareceu as regras de requisição de servidores pelos ministérios novos, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que recentemente foi convertida em agência e ainda não tem quadro próprio.

Terras indígenas

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o trecho da MP que prevê, como competência do recém-criado Ministério dos Povos Indígenas, a demarcação das terras e dos territórios indígenas. Ele defende que a competência fique com o Ministério da Justiça. O secretário Pedro Pontual argumentou que o Ministério dos Povos Indígenas é composto por pessoas especialistas no tema, o que garante mais eficiência no atendimento das populações indígenas.

Pontos a serem negociados

O relator Isnaldo Bulhões Jr. afirmou que o objetivo da MP é que as políticas públicas cheguem na ponta, para “aqueles que mais precisam”, sem “aumento da máquina pública ou das despesas”. Porém, ele pediu ao governo um quadro comparativo que comprove a manutenção dessas despesas. Sobre as 154 emendas recebidas, ele afirmou que “o governo já está bastante atento e debruçado neste momento sobre o conjunto de sugestões”.

Entre as questões polêmicas levantadas pelos parlamentares, ele citou a divisão das políticas públicas de segurança hídrica entre os Ministérios da Integração e do Meio Ambiente, competências estas que já foram modificadas pela MP 1161/2023. Além disso, há também a transferência da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, e a transferência do Serviço Florestal do Mapa para o Ministério do Meio Ambiente. Segundo o relator, são alguns pontos que deverão ser negociados.

Conab

O secretário Adauto Modesto Junior afirmou que o modelo que está sendo construído para a Conab é o de compartilhamento de competência e sinergia de atuação. “Há um diálogo em curso, uma concertação já bem encaminhada entre o Ministério da Agricultura e o MDA, que se reflete inclusive numa composição compartilhada na diretoria da companhia e que vai executar esse seu mandato de natureza diversa de maneira organizada e confluente pelas duas pastas”, apontou.

Funasa e MPs

O deputado Danilo Forte (União-CE) manifestou preocupação com a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), feita pela MP 1156/2023. As competências da fundação foram alocadas dentro do Ministério das Cidades e da Saúde. Forte disse considerar que a extinção da Funasa “é de uma radicalidade muito grande, para uma experiência que não atende à demanda dos pequenos municípios”.

 Modesto Junior salientou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou dificuldades da Funasa para executar suas funções. Segundo ele, o modelo da Funasa não está alinhado ao novo marco regulatório do saneamento aprovado pelo Congresso.

O relator explicou que está sendo discutida, na negociação da MP 1154/2023, “a possibilidade de absorver outras medidas provisórias nesta, para simplificar e otimizar o andamento e a apreciação das matérias encaminhadas pelo Executivo”.

Prazo

Editada no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP 1154/2023 já teve o prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão mista e pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1° de junho, se não perderá a validade.

*Com informações da Agência Senado.