O Congresso Nacional aprovou, entre terça e quarta-feira (24 e 25/03/2026), o Projeto de Lei Complementar (PLP 77/2026), que promove ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e será encaminhado à sanção do presidente da República. A proposta trata da exclusão de despesas com salário-paternidade do limite fiscal e da liberação de créditos tributários para empresas ligadas à reciclagem e áreas de livre comércio.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto foi aprovado primeiro pelo Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados. A medida altera regras do arcabouço fiscal e cria condições para aplicação de benefícios tributários previstos em outras propostas legislativas.

Entre os principais pontos, estão a ampliação gradual da licença-paternidade, com impacto direto nos orçamentos futuros, e a flexibilização de regras fiscais para incentivar o setor de reciclagem.

Ajustes na licença-paternidade e impacto fiscal

O projeto estabelece que os gastos com o salário-paternidade pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficarão fora do limite de crescimento de despesas previsto no arcabouço fiscal. A medida permite acomodar o aumento progressivo da licença-paternidade sem pressionar os limites orçamentários.

Atualmente fixada em cinco dias, a licença-paternidade será ampliada de forma escalonada. O prazo passará para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029. O aumento gradual exige previsão de recursos adicionais nos próximos anos, o que motivou a alteração na LDO.

Com a exclusão dessas despesas do teto fiscal, o governo poderá cumprir a ampliação do benefício sem comprometer as metas fiscais estabelecidas. A mudança busca compatibilizar políticas sociais com o controle de gastos públicos.

Créditos tributários e incentivo à reciclagem

O texto também promove ajustes para viabilizar benefícios tributários relacionados ao PIS e à Cofins destinados a empresas que compram materiais recicláveis. A medida está alinhada ao Projeto de Lei 1.800/2021, que trata de incentivos ao setor.

Pela regra atual da LDO de 2026, há restrições à concessão desse tipo de benefício. O PLP 77/2026 retira essa vedação, permitindo que empresas possam usufruir dos créditos tributários, desde que sejam tributadas pelo regime de lucro real.

Além disso, o projeto contempla empresas localizadas em áreas de livre comércio, ampliando o alcance das medidas de estímulo econômico. O objetivo é fortalecer a cadeia produtiva da reciclagem e incentivar a formalização das operações.

Prazo para vigência e relação com a reforma tributária

Apesar da liberação dos créditos de PIS/Cofins, a medida terá prazo limitado. A possibilidade de geração desses créditos será encerrada a partir de 2027, quando entram em vigor mudanças decorrentes da reforma tributária.

Com a reforma, os tributos PIS e Cofins serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A transição para o novo modelo tributário impactará diretamente os mecanismos de incentivo atualmente previstos.

Dessa forma, o projeto atua como medida transitória para garantir a aplicação dos benefícios até a implementação completa do novo sistema tributário.

Tramitação e próximos passos

O PLP 77/2026 foi aprovado nas duas Casas do Congresso em dias consecutivos, consolidando consenso em torno das alterações propostas. O texto segue agora para sanção presidencial, etapa final para que as mudanças entrem em vigor.

Caso seja sancionado sem vetos, as novas regras passam a integrar a LDO vigente, com efeitos diretos sobre a execução orçamentária e políticas públicas relacionadas à proteção social e ao setor produtivo.

A aprovação ocorre em um contexto de adaptação das contas públicas às novas regras fiscais e de implementação gradual da reforma tributária.

*Com informações da Agência Senado.