O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes disse hoje (04/05/2023) que a liminar que permite a instalação da CPI dos Sem-Terra é “ingerência indevida” do Poder Judiciário nas atribuições e prerrogativas do Legislativo.

“O parecer da nossa Procuradoria-Geral foi baseado no que reza a Constituição e no entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional. Eu sou totalmente contra a invasão de terras, mas tomei a decisão me baseando na lei e não no que penso. Vamos responder a todas as indagações contidas na liminar, mas vamos recorrer, porque vejo na medida uma ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo”, declarou o presidente da ALBA.

A decisão liminar, proferida pelo desembargador Cássio Miranda, determina, ainda que em caráter provisório, a instalação da CPI dos Sem-Terra.

“Vamos esgotar todas as instâncias para defender a posição da ALBA — que não é a minha nem de nenhum deputado — mas é o que preceitua o bom Direito. Volto a repetir: sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito e, comigo, mandam a Lei e a Ciência”, diz o chefe do Legislativo baiano.

O Procurador-geral da ALBA, Graciliano Bomfim, disse que a CPI não pode ser atribuição estadual, quando o tema é da União.

“Temos 10 dias para recorrer e vamos fazê-lo. Até mesmo porque já existe uma CPI instalada no Congresso Nacional, para apurar fatos da mesma natureza, inclusive no Estado da Bahia. ”, defende o jurista, especializado em Direito Constitucional.