Na sexta-feira (05/05/2023), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar regras impostas durante o processo de privatização da Eletrobras.

O atual regimento da empresa privatizada impõe que o Governo Lula, apesar de deter 43% de todas as ações da Eletrobras, tem somente 10% do poder de voto sobre as decisões do grupo. A medida também se aplica aos acionistas privados, mas é vista pelo governo como uma forma de cercear sua participação em uma empresa de grande interesse público.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também manifestou contrariedade quanto à regra chamada “poison pill” – ou “pílula do veneno” – elaborada para dificultar a compra de ações de controle por parte do governo ou demais acionistas. Esta cláusula triplica o valor das ações da empresa referente ao maior valor dos últimos dois anos, caso o governo tenha interesse em reassumir o controle do grupo.

“Foi feita quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras”, denunciou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista para jornalistas da mídia independente.

De acordo com fonte próxima à Eletronuclear, empresa que foi separada da Eletrobras durante o processo de privatização para salvaguardar o setor de energia atômica, a estratégia do governo é realista e pode prosperar.

“A estratégia do governo é de três pontos: questionar a legalidade da lei em relação à ingerência do Estado […] e retomar proporcionalmente seu protagonismo na gestão da empresa no Conselho de Administração; com a retomada deste protagonismo, alterar o estatuto para redefinir os termos de poison pills; após estes passos, recomprar as ações até integralizar 50% e seu controle e função social da estatal”, revelou a fonte.

Segundo a fonte, Lula acerta ao questionar o processo de privatização de uma empresa crucial para o desenvolvimento econômico brasileiro.

“Uma empresa de economia mista tem o propósito constitucional de fazer investimentos de cunho social para o desenvolvimento do país, particularmente numa área estratégica como a de geração de energia que, com a capacidade da Eletrobras, dominaria o mercado sendo um ator fundamental para orientar o preço do setor”, considerou a fonte. “Ou seja, se houver o interesse de se desenvolver o país, a Eletrobras é peça fundamental para tal.”

Rota de colisão com o Congresso

A ação de Lula pode gerar confronto com o Legislativo, que chancelou o processo de privatização da Eletrobras através de comissão parlamentar. Nesta terça-feira (9), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o governo precisa “aceitar” a privatização da Eletrobras, conforme reportou o Estado de São Paulo.

Neste domingo (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a intenção do governo de questionar o processo de privatização da Eletrobras gera “preocupação muito forte ao Brasil”.

“A Câmara aprovou sob a toque de caixa – sob a batuta do Arthur Lira, com um pacto com o capital financeiro – a legislação para a privatização, sem a devida aprovação de diversas comissões, e sem discussão com a sociedade civil sobre seus impactos”, declarou a fonte.

A privatização da Eletrobras, realizada em junho de 2022, durante o governo Bolsonaro, movimentou cerca de R$ 33,7 bilhões. Atualmente, o maior acionista preferencial é a 3G Radar, ligada aos bilionários Jorge Paulo Lemann, Beto Sucupira e Marcel Telles – acusados de acobertar rombo de R$ 20 bilhões na empresa do setor de varejos Americanas.

“Este grupo [ligado ao empresário Jorge Paulo] Lemann controla a Eletrobras tendo menos de 5% do capital [da empresa] por conta de sua articulação e indicação dos membros do Conselho de Administração”, disse a fonte. “O grupo econômico de Lemann representa os grandes rentistas que não tem interesse no desenvolvimento do país, mas sim de auferir grandes dividendos de lucros rápidos da Eletrobras.”

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o processo de privatização da Eletrobras subavaliou o valor da empresa em pelo menos R$ 63 bilhões, gerando prejuízo de igual valor aos cofres públicos.

A Eletrobras é considerada a maior empresa de energia da América Latina, controlando 48 usinas hidrelétricas, 62 usinas eólicas, 12 termelétricas, duas termonucleares e uma usina de energia solar. A empresa foi privatizada em junho de 2022, em processo que contou com participação do Executivo, do Congresso Nacional e grupos privados nacionais e estrangeiros.

*Com informações da Sputnik Brasil.