A privatização da Eletrobrás está tumultuando a administração Lula. Mesmo realizada de forma legal, o PT – a começar pelo presidente da República-, não se conforma. A transferência do controle da empresa foi feita pela venda de suas ações ordinárias na bolsa de valores, diluindo a participação da União, que deixou de ser acionista majoritária. A participação do governo na empresa passou dos atuais 72% para 45%. O preço por ação foi definido em R$ 42, levantando um total de R$ 29,29 bilhões, segundo comunicado divulgado pela companhia.

A venda seguiu o plano de privatização das estatais, que começou, de modo mais acentuado, no governo Temer. Teve início em setembro de 2016, e se propôs a transferir para a iniciativa privada 175 ativos públicos em dez setores estratégicos da economia, totalizando R$ 287,5 bilhões: ferrovias, rodovias, aeroportos, portos, hidrelétricas, distribuição e transmissão de energia, mineração, óleo, gás e outros segmentos.

Terminado o governo Temer, os resultados indicavam um processo de venda de 91 ativos públicos, mobilizando cerca de R$ 144,3 bilhões. As concessões foram responsáveis pela entrada de R$ 46,4 bi, enquanto as privatizações responderam por cerca de R$ 97,9 bi. O plano seria executado ao longo de 2017 e 2018, incluindo obras, agências reguladoras e os recursos naturais.

Já naquela época o processo se concentrou no setor de petróleo e energia, com os naturais dificuldades num processo desse tipo. Como se sabe, o processo não se dá apenas na venda do ativo público, mas depende de uma autorização legislativa e da vontade do poder Executivo. Uma das modalidades de privatização é a transferência do controle da estatal através da mudança das ações que o governo possui (acima de 50%) para um novo dono. A outra é a que se dá por meio da capitalização, ou seja, o capital da companhia é diluído (follow-on) com ações emitidas para que novos acionistas possam comprar e diluir a participação do governo. Neste caso, a empresa passa a ser uma Corporation, sem qualquer acionista controlador.

A partir desse momento ela passa a ser gerida por um conselho de administração independente ou por uma diretoria executiva, que é escolhida pelos acionistas, que passam a participar do resultado financeiro da companhia. Esse foi o caso da Eletrobras. Considerando que a privatização foi feita em conformidade com a lei e a Constituição, qualquer alteração das regras – como quer o governo Lula-, gera um ambiente de insegurança jurídica, prejudicial para os investimentos na companhia. Uma alteração das regras teria reflexos na gestão da sociedade e sobre os mais de 370 mil trabalhadores que usaram parte do FGTS para comprar suas ações. Daí não ser provável -pelo menos em tese-, o STF acatar o pedido do governo Lula. A impossibiolidade é em tese, claro.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.